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norma nº 5165/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5165 / 2011
Date 2011-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES NATURAIS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DECORRENTES DO ALUGUEL.
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 LEI Nº 5.165 / 2011
Autoriza o Poder Executivo a promover a
locação de imóveis para vítimas de
catástrofes naturais e a abertura de crédito
especial para despesas decorrentes do
aluguel.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a dar apoio e assistência social
às pessoas necessitadas, através de pagamento de aluguel de imóvel de terceiros ou
concessão de moradia a famílias de baixa renda em situação habitacional de emergência em
virtude de catástrofes naturais. 
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se emergencial a situação de
família que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos,
inundações, incêndio, ou outros fatores naturais que impeçam o uso seguro do imóvel.
§ 2º O aluguel de que trata esta lei materializar-se-á em imóvel escolhido a critério do
Município, não excedendo a locação o prazo de 06 (seis) meses, com valor do aluguel
mensal limitado à quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos anualmente pelo
Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a
substituí-lo. 
§ 3º O disposto no caput deste artigo atende aos preceitos estabelecidos pelo artigo
22 da Lei Federal 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social) regulamentado pelo
Decreto 6.307/07.
Art. 2º - Toda a assistência de que trata esta lei somente será efetivada mediante
requerimento escrito, protocolizado no setor competente da Prefeitura e instruído com dados
que comprovem a necessidade de assistência, o qual se submeterá a parecer de profissional
do Serviço Social, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, observadas as demais
exigências e regulamentos próprios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) objetivando a cobertura das despesas
autorizadas pela presente lei.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no caput deste artigo, será anulada parte da seguinte dotação do
orçamento do exercício de 2011:
Dotação Valor
02.07.12.365.0011.2.076-4.4.90.51-0197 R$ 10.000,00
TOTAL R$10.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 3 de junho de de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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