| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5165 / 2011 |
| Date | 2011-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES NATURAIS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DECORRENTES DO ALUGUEL. |
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LEI Nº 5.165 / 2011 Autoriza o Poder Executivo a promover a locação de imóveis para vítimas de catástrofes naturais e a abertura de crédito especial para despesas decorrentes do aluguel. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a dar apoio e assistência social às pessoas necessitadas, através de pagamento de aluguel de imóvel de terceiros ou concessão de moradia a famílias de baixa renda em situação habitacional de emergência em virtude de catástrofes naturais. § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se emergencial a situação de família que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, ou outros fatores naturais que impeçam o uso seguro do imóvel. § 2º O aluguel de que trata esta lei materializar-se-á em imóvel escolhido a critério do Município, não excedendo a locação o prazo de 06 (seis) meses, com valor do aluguel mensal limitado à quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos anualmente pelo Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a substituí-lo. § 3º O disposto no caput deste artigo atende aos preceitos estabelecidos pelo artigo 22 da Lei Federal 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social) regulamentado pelo Decreto 6.307/07. Art. 2º - Toda a assistência de que trata esta lei somente será efetivada mediante requerimento escrito, protocolizado no setor competente da Prefeitura e instruído com dados que comprovem a necessidade de assistência, o qual se submeterá a parecer de profissional do Serviço Social, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, observadas as demais exigências e regulamentos próprios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) objetivando a cobertura das despesas autorizadas pela presente lei. Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento do exercício de 2011: Dotação Valor 02.07.12.365.0011.2.076-4.4.90.51-0197 R$ 10.000,00 TOTAL R$10.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de junho de de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal