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norma nº 5166/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5166 / 2011
Date 2011-06-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO PROEJA – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.166 / 2011
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de manutenção do PROEJA – Programa de
Educação de Jovens e Adultos – e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 113.800,00 (cento e treze mil e oitocentos reais) para arcar com despesas de
manutenção do PROEJA – Programa de Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.07.12.361.0029.2.065-3.1.90.04-0173 R$ 113.800,00
TOTAL R$ 113.800,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 3 de junho de de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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