| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5166 / 2011 |
| Date | 2011-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO PROEJA – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.166 / 2011 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de manutenção do PROEJA – Programa de Educação de Jovens e Adultos – e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 113.800,00 (cento e treze mil e oitocentos reais) para arcar com despesas de manutenção do PROEJA – Programa de Educação de Jovens e Adultos. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.07.12.361.0029.2.065-3.1.90.04-0173 R$ 113.800,00 TOTAL R$ 113.800,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de junho de de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal