| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5167 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5023/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E ALTERA O ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL 4691/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 5034/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.167 2011 Altera dispositivos da Lei Municipal 5023/2009, que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e altera o Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5034/2010 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica alterado o artigo 52 item 8 da Lei Municipal 5023/2009, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Saúde, criando-se o cargo de Diretor Técnico Médico, com as atribuições definidas nesta Lei. Art. 2º Ficam acrescidos à Lei Municipal 5023/2009 os artigos 127A e 127B, contendo as atribuições dos Cargos de Diretor Clínico e Diretor Técnico Médico, quais sejam, respectivamente: Art. 127A À Diretoria Clínica compete: I - dirigir o Corpo Clínico Médico do Pronto Atendimento Municipal de Pará de Minas; II - supervisionar e coordenar a execução das atividades de assistência médica; III - zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico Médico e do Corpo de Ética Médica; IV - zelar pelo cumprimento das disposições legais, técnicas, éticas e regulamentos em vigor; V - zelar e ressaltar no Corpo Médico do Pronto Atendimento o sentimento de responsabilidade profissional em todos os seus membros; VI - zelar pela performance profissional e ética dos Médicos do Corpo Clínico frente aos demais profissionais que atuam no Pronto Atendimento e à população assistida, objetivando manter as relações baseadas na competência, cordialidade e respeito mútuos; VII - estimular o contínuo desenvolvimento e aprimoramento do Corpo Clínico Médico através de pesquisas, estudos e educação continuada. VIII - sugerir a aquisição, renovação e melhorias dos equipamentos de uso 1 médico; IX - convocar e dirigir as Assembleias do Corpo Clínico Médico; X - propor a criação de novos serviços, assim como a ampliação, remodelação ou extinção dos já existentes; XI - tomar ciência de todas as solicitações do Corpo Clínico Médico do Pronto Atendimento e encaminhar para as providências devidas; XII - indicar em consonância com o Responsável Técnico Médico os nomes dos integrantes das Comissões Institucionais exigidas legalmente (Comissão de Revisão de Prontuários, Comissão de Controle de Infecção e Eventos Adversos da Assistência) e que se aplicam ao Pronto Atendimento, acompanhando suas atividades e exigindo-lhes os relatórios devidos; XIII - zelar pela manutenção da cordialidade e urbanidade das relações do Corpo Clínico Médico do Pronto Atendimento com a Administração da Instituição. Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior graduado em Medicina. Art. 127B À Diretoria Técnica Médica compete: I - zelar pelo cumprimento das disposições legais técnicas, éticas e regulamentos em vigor; II - assegurar condições dignas de trabalho e meios indispensáveis à prática médica assistencial, visando o melhor desempenho do corpo clínico médico e demais profissionais lá envolvidos em benefício da sua população usuária; III - organizar as escalas de férias do Corpo Médico Docente e promover os meios para substituições, quando necessário, dando ciência prévia das mesmas ao Diretor Geral Administrativo e ao Diretor Clínico Médico; VI - promover Reuniões entre o corpo clínico para discussão de assentos técnicos, administrativos ou de interesse de saúde pública; V - zelar pela notificação em tempo hábil às autoridades sanitárias competentes das doenças de notificação compulsórias detectadas; VI - comunicar em tempo hábil ao Diretor Geral Administrativo e/ou ao Diretor Clínico Médico, conforme seja o caso, as não conformidades detectadas visando manter o bom funcionamento do serviço; VII - apresentar ao Diretor Geral Administrativo as necessidades de aquisição de materiais permanentes, equipamentos e materiais de consumo para garantir as ações médicas, informando, sempre com a devida antecedência, quando qualquer alteração das ações médicas possa trazer elevações de consumo para que sejam adotadas as medidas visando evitar queda da qualidade ou descontinuidades dos processos pedagógico-assistenciais; VIII - promover entre os membros do Corpo Clínico Médico a adoção e implantação de Diretrizes protocoladas e registradas de ações médicas baseadas em 2 boas práticas clínicas calcadas em evidências científicas confiáveis visando a excelência de ensino e assistência; IX - estimular a pesquisa médica entre os membros do Corpo Clínico Médico; X - indicar em consonância com o Diretor Clínico Médico os nomes dos integrantes Comissões Institucionais exigidas legalmente (Comissão de Revisão de Prontuários, Comissão de Controle de Infecção e Eventos Adversos na Assistência) e que se aplicam ao Pronto Atendimento, acompanhando suas atividades e exigindolhes os relatórios devidos; XI - executar tarefas afins quando o serviço o exigir; XII - substituir o Diretor Geral Administrativo quando de sua ausência ou impedimento; XIII - remeter ao Conselho Regional de Medicina, no primeiro trimestre de cada ano, a relação dos médicos que ingressaram no Corpo Clínico do Pronto Atendimento ou que dele se desligaram, bem como outras alterações ocorridas no Centro no decorrer de cada ano; XIV - comunicar imediatamente, através de documento oficial, ao CRMMG quando assumir ou deixar definitivamente o cargo; XV - assegurar o pleno e autônomo funcionamento da Comissão de Ética Médica; Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior graduado em Medicina. Art. 3.º Os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5034/2010 passam a vigorar conforme tabelas em anexo. Art. 4.º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de junho de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 3 ANEXO I – Projeto de Lei nº 38/2011 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nível N o DE CARGOS GRAU MODALIDADES DE RECRUTAMENTO 1 – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – DS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DS001 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA E CORREGEDORIA DS002 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DS003 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DS004 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DS005 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DS006 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DS007 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DS008 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DS009 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DS010 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E AGRONEG. DS011 01 00 Amplo 2 – GRUPO DE ASSESSORAMENTO – AS ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL AS001 03 C2 Amplo ASSESSOR TÉCNICO AS002 18 C5 Amplo ASSESSOR ADMINISTRATIVO AS003 01 C5 Amplo ASSESSOR DE GABINETE AS004 02 C6 Amplo ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL AS005 01 C6 Amplo ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AS006 01 C8 Amplo AUDITOR AS009 01 C3 Amplo OUVIDOR AS011 01 C8 Amplo 3 – GRUPO DE CHEFIA – CH CHEFE DE GABINETE E EXPEDIENTE CH001 01 C4 Amplo DIRETOR CLÍNICO CH002 01 C3 Amplo DIRETOR TÉCNICO MÉDICO CH002 01 C3 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CH003 49 C8 Amplo CHEFE DE DIVISÃO CH004 61 C9 Amplo CHEFE DE SEÇÃO CH005 21 CB Amplo 4 – GRUPO DE EXECUÇÃO - EX SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EX001 12 CA Amplo ENCARREGADO DE SERVIÇO EX002 25 CC Amplo MOTORISTA DE GABINETE EX003 01 C9 Amplo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EX004 24 CD Amplo ENCARREGADO EX005 22 CE Amplo TOTAL 258 4 ANEXO III – Projeto de Lei nº 38/2011 TABELAS DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRAU VENCIMENTO MENSAL EM R$ C2 R$ 5.830,72 C3 R$ 4.240,53 C4 R$ 3.862,94 C5 R$ 3.498,43 C6 R$ 3.353,23 C8 R$ 2.575,30 C9 R$ 1.824,16 CA R$ 1.274,43 CB R$ 965,74 CC R$ 862,27 CD R$ 766,46 CE R$ 574,85 CARGOS DE PROVIMENTO EM SUBSÍDIO CARGO SUBSÍDIO MENSAL EM R$ Prefeito R$ 13.660,53 Vice-Prefeito R$ 6.830,27 Secretários/Procurador Geral R$ 6.330,49 5