| Tipo | Emendas Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 22 E 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2003. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/2011 Altera a redação dos arts. 22 e 42 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda nº 11, de 21 de março de 2003. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O art. 22 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda nº 11, de 21 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 - A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta por 17 (dezessete) vereadores, conforme o inciso IV, “e”, do art. 29 da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, eleitos para o exercício do mandato de representação política do povo de Pará de Minas.” Art. 2º – O art. 42 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda nº 11, de 21 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42 - A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta por 17 (dezessete) vereadores, conforme o inciso IV, “e”, do art. 29 da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, eleitos para o exercício do mandato de representação política do povo de Pará de Minas.” Art. 3º – Ficam suprimidas as alíneas “a”, “b” e “c” do art. 42. Art.4º – Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir da próxima legislatura. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de junho de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara Vereador Raimundo Basílio da Silva Vice-Presidente Vereador Silvério Severino Francisco Secretário