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norma nº 22/2011

Tipo Emendas Lei Orgânica
Número / Ano 22 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 22 E 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2003.
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 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/2011
Altera a redação dos arts. 22 e 42 da Lei
Orgânica Municipal, com redação dada pela
Emenda nº 11, de 21 de março de 2003.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º - O art. 22 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda nº 11, de 21
de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta por 17 (dezessete) vereadores,
conforme o inciso IV, “e”, do art. 29 da Constituição Federal/88, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, eleitos para o exercício do
mandato de representação política do povo de Pará de Minas.”
Art. 2º – O art. 42 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda nº 11, de 21
de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 - A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta por 17 (dezessete) vereadores,
conforme o inciso IV, “e”, do art. 29 da Constituição Federal/88, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, eleitos para o exercício do
mandato de representação política do povo de Pará de Minas.”
Art. 3º – Ficam suprimidas as alíneas “a”, “b” e “c” do art. 42.
Art.4º – Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir da
próxima legislatura. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de junho de 2011.
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Basílio da Silva
Vice-Presidente
Vereador Silvério Severino Francisco
Secretário

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