norma nº 4750/2007

ATO PROMULGATÓRIO Nº 03/2007
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas , nos termos da alínea “e”
do Artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Lei Municipal Nº 4750/2007
Altera o Estatuto do Servidor Público
do Município de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte Lei,:
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Município de Pará de Minas, instituído pela Lei nº 2.731, de 01 de abril
de 1991, com todas as suas alterações posteriores.
Art. 2º - Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente
investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, detentora de função
pública, com direitos, deveres e obrigações definidos em Lei.
Art. 3º - Cargo público é a unidade de ocupação funcional, permanente e
definida, preenchido por servidor público, com direitos, deveres e obrigações estabelecidos
em lei.
Art. 4º - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou
suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de
função pública nos casos e forma previstos em lei.
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Art. 5º - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como a
estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e
vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 6º - Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação e
para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes
e estas organizados em carreiras.
Art. 7º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento
amplo ou limitado.
§ 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
§ 2º - As funções gratificadas serão providas por servidor público efetivo.
§ 3º - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por
qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.
§ 4º - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
§ 5º - As funções gratificadas são todas de recrutamento limitado.
TITULO II
DO PROVIMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
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III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - capacidade civil, na forma da lei;
V - gozo de boa saúde física e mental, comprovada em inspeção médica
realizada por Junta Médica Oficial do Município;
VI - atendimento às condições especiais previstas para determinados cargos;
VII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o
qual a lei assim não o exija;
VIII - habilitação profissional exigida.
§ 1º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até 5% (cinco por cento)
das vagas oferecidas no concurso.
§ 2º - Não preenchidas as vagas de que trata o parágrafo anterior, serão elas
destinadas aos classificados no respectivo concurso.
Art. 9º - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - readaptação
III - reintegração;
IV - recondução;
V - aproveitamento;
VI - reversão.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
SEÇÃO I
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo público de provimento efetivo;
II - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude da lei, assim
deva ser provido.
Parágrafo único - O cargo em comissão de que trata o inciso II deste artigo
poderá ser provido, temporariamente, por designação, até o seu provimento por ato de
nomeação, ou pelo afastamento de seu titular por período superior a 30 (trinta) dias. 
SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11 - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo, observados o prazo de validade e a ordem de classificação,
ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
§1º - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua
homologação, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.
§ 2º - O prazo de validade e demais condições para inscrição e realização do
concurso serão fixados em edital, publicado no órgão oficial do Estado.
§ 3º - Uma vez publicada a classificação definitiva dos candidatos aprovados, o
concurso público deverá ser homologado no prazo máximo de 1 (um) mês, sob pena de ser
considerado tacitamente homologado.
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Art. 12 - Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior,
cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado, não poderá haver nomeação de
aprovado em outro concurso para o mesmo cargo.
SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 13 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores:
I - assiduidade e pontualidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
VI - respeito e compromisso para com a instituição;
VII - aptidão funcional;
VIII - relações humanas no trabalho.
§ 1º - A avaliação será realizada anualmente por comissão composta por
05 (cinco) membros da seguinte forma:
I- obrigatoriamente a chefia imediata que a presidirá.
II- Dois membros eleitos pelos servidores, pertencentes ao quadro
efetivo e do respectivo segmento. 
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III- Dois membros indicados pela chefia imediata, pertencentes ao
quadro efetivo da prefeitura e do respectivo segmento.
IV- A comissão deverá possuir 2 (dois) suplentes, um eleito pelos
servidores e um indicado pela chefia imediata, observado o disposto acima.
§ 2.º – Após a terceira e última avaliação, deverá ser realizada no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados desta, a Avaliação Geral do Estágio Probatório, que
será realizada por Comissão Especial criada especificamente para tal finalidade e que
deverá concluir pela estabilidade ou não do servidor.
§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 4º - “Após a 1ª e 2ª avaliações, se o servidor demonstrar 
dificuldades relativas aos incisos VII e VIII deste artigo, deverá ser dada 
a ele nova oportunidade, em outro setor de trabalho, para que o mesmo 
possa se adaptar.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO
Art. 14 - A progressão será disciplinada em lei que disponha sobre Quadro de
Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais.
CAPÍTULO IV
DA READAPTAÇÃO
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Art. 15 - Readaptação é o cometimento ao servidor de encargo compatível com
a limitação que tenha sofrido em sua capacidade laboral, verificada através de inspeção
médica realizada por Junta Médica Oficial do Município.
§ 1º - A readaptação se fará a pedido ou de ofício.
§ 2º - A readaptação não implicará acréscimo ou perda remuneratória e nem
caracteriza-se como provimento em outro cargo público.
CAPÍTULO V
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 16 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou de
sentença judicial transitada em julgado, é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no
serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprios do cargo. 
§ 1º - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este
houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da
transformação.
§ 2º - Se o cargo se encontrar provido, o servidor reintegrado assumirá a vaga
de que era titular e o servidor que passou a ocupar a mesma vaga em razão da demissão
anulada será remanejado, se for efetivo, ou exonerado se não for efetivo.
§ 3º - Se o cargo anteriormente ocupado se encontrar extinto, o servidor será
reintegrado em cargo de natureza, vencimento ou remuneração equivalentes, respeitada a
habilidade profissional.
§ 4º - Não sendo possível a reintegração pela forma prescrita nos
parágrafos anteriores será o servidor posto em disponibilidade no cargo que exercia,
com a respectiva remuneração. 
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CAPÍTULO VI
DA RECONDUÇÃO
Art. 17 - Recondução é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo.
§ 1.º - Se o cargo anteriormente ocupado se encontrar provido ou extinto, o
servidor será reconduzido a cargo de natureza, vencimento ou remuneração equivalentes,
respeitada a habilidade profissional.
§ 2.º - Não sendo possível a recondução pela forma prescrita no parágrafo
anterior será o servidor posto em disponibilidade no cargo para o qual seria reconduzido
com a remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
CAPÍTULO VII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 18 - Poderá ocorrer a disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço quando extinto o cargo efetivo ou declarada a sua desnecessidade e desde
que não seja possível atribuir, de imediato, ao servidor, cargo ou função compatível.
Art. 19 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em
disponibilidade.
Art. 20 - O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis
com o cargo anteriormente ocupado.
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Art. 21 - Serão tornados sem efeitos o aproveitamento e a disponibilidade se o
servidor não entrar em exercício no prazo previsto o artigo 27 desta Lei, salvo por doença
comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO VIII
DA REVERSÃO
Art. 22 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no
serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos
determinantes da aposentadoria.
§ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
§ 2º - O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de 70
(setenta) anos de idade.
§ 3º - Será cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar
em exercício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do respectivo ato.
Art. 23 - A reversão far-se-á no mesmo cargo efetivo ou no cargo resultante de
sua transformação.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 24 - O servidor que retornar à atividade após a cessação dos motivos que
causaram a sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para
progressão, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
CAPÍTULO IX
DOS ATOS COMPLEMENTARES
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SEÇÃO I
DA POSSE
Art. 25 - Posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi
nomeado.
§ 1º - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos
requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado. 
§ 2º - O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente
os deveres e atribuições inerentes ao cargo.
§ 3º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período mediante
solicitação fundamentada do interessado.
§ 4º - A posse poderá ocorrer mediante procuração com poderes específicos
para tanto.
§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens que
constituam seu patrimônio e declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública.
§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no
prazo previsto no § 3.º deste artigo e nos parágrafos do artigo 26 desta Lei.
Art. 26 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
realizada por Junta Médica Oficial do Município, que poderá determinar a realização de
exames psicológicos, exames complementares e quaisquer outros necessários à
comprovação da aptidão do candidato para o exercício do cargo.
§ 1º - Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do
trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
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§ 2º - O candidato aprovado em Concurso Público, devidamente convocado
para tomar posse e que esteja temporariamente impedido de fazê-lo por motivo de doença,
comprovado através de Laudo da Junta Médica Oficial, retornará à referida junta médica
no prazo por ela estabelecido, até o limite de 60 (sessenta) dias contados da nomeação,
para submeter-se a nova avaliação.
§ 3.º – Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem que o candidato se submeta
novamente a exame perante a Junta Médica Oficial do Município, ou seja por esta
declarado inapto ao exercício das funções, será tornado sem efeito o ato de nomeação.
§ 4.º - A posse será promovida pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
Art. 27 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados
da data da posse no caso de nomeação, e da data do ato nos demais casos de provimento.
§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação e exonerado o servidor
empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - Cabe à autoridade competente do órgão para onde for designado o
servidor dar-lhe exercício.
Art. 28 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
TÍTULO III
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DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - São formas de movimentação de pessoal:
I - remoção;
II - redistribuição;
III - disposição.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 30 - Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão, a
pedido ou de ofício, podendo dar-se sob a forma de permuta.
CAPÍTULO III
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 31 - Dar-se-á a redistribuição para ajustamento de quadro de pessoal às
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de
órgão.
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Parágrafo único - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão, os
servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo, serão
colocados em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço,
até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA DISPOSIÇÃO
Art. 32 - Disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo
determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu
cargo, observada a conveniência do serviço.
Art. 33 - A disposição poderá ocorrer, mediante a celebração de convênios e
em atendimento a interesse público relevante, para:
I - quadro do Poder Legislativo Municipal;
II - poder, órgão ou entidade da União, do Estado ou outro Município.
§ 1º - Na hipótese do inciso II do artigo, a disposição se dará sem ônus para o
Município;
§ 2º - A disposição que decorra do cumprimento de requisição prevista em Lei
Federal, será com ônus para o Município, se a lei específica assim o determinar.
Art. 34 - O ato de disposição é de competência do Prefeito Municipal não
podendo haver delegação.
TÍTULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO I
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único - Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de
documentação própria, especialmente registro de freqüência e folha de pagamento.
Art. 36 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por
motivo de:
I – férias e licença prêmio.
II - casamento, por 5 (cinco) dias consecutivos;
III - falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, por 5 (cinco) dias consecutivos;
IV - exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo Municipal;
V - exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da
União e do Estado.
VI - convocação para serviço militar;
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
IX - licença ao servidor acidentado em serviço, acometido de doença
profissional, ou para tratamento de saúde, até o limite de 02 (dois) anos;
X - licença à gestante, à adotante e em razão da paternidade;
XI - missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do
território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente
autorizado pelo Prefeito Municipal, com ônus para os cofres públicos municipais;
XII - por 01 (um) dia em cada 03 (três) meses de trabalho, no caso de doação
voluntária de sangue, devidamente comprovada;
XIII - por 01 (um) dia a fim de se alistar eleitor;
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Parágrafo único - Na hipótese dos incisos V, VI e VIII, o tempo de serviço não
será considerado para progressão.
Art. 37 - É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado em
dois ou mais cargos.
Art. 38 - Para nenhum efeito será contado o tempo de serviço gratuito.
Art. 39 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria:
I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e outros
municípios, da administração direta e indireta, desde que não seja simultâneo;
II - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
estadual e municipal;
III - o tempo de serviço militar obrigatório;
IV – o tempo de contribuição para o INSS, na administração pública e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência se
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 40 - A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida
em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e
quatro) horas semanais.
§ 1.º – A duração normal do trabalho diário poderá ser acrescida de horas
extras, em número não excedente de duas, desde que necessárias e imprescindíveis à
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realização de serviços inadiáveis e mediante autorização expressa do superior
hierárquico. 
§ 2º - O número de horas previsto no parágrafo supra pode ser
prorrogado por igual período diante de situações excepcionais e cuja inexecução de
tarefas possa acarretar prejuízos irreparáveis.
§ 3.º – Faculta-se á administração publica a adoção de jornada de 12 x 36
horas, respeitando o limite máximo de horas/mês apurado pelo disposto no caput
deste artigo, para atividades de vigilância, segurança, plantões médicos e de
enfermagem , condução de veículos utilizados como ambulâncias a serviço 
do Pronto Atendimento Municipal, e ainda para as atividades de auxiliar 
de serviços gerais, maqueiros e auxiliar administrativo, também lotados 
no Pronto atendimento Municipal.
§ 4º - A adoção do regime 12 x 36 horas não caracteriza excesso de
jornada, não fazendo jus, portanto, o servidor, ao acréscimo de adicional de serviço
extraordinário, ainda que o serviço seja prestado em sábados, domingos, feriados ou
pontos facultativos.
§ 5º - O serviço extraordinário de que trata o § 1º desse artigo será
remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação ao valor da
hora normal de trabalho.
§ 6º - O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração,
nem serve de base de calculo para nenhum efeito, salvo nos casos de expediente em
regime de plantão.
§ 7º - No expediente em regime de plantão poderá ocorrer a prorrogação
ou redução da carga horária de jornada de trabalho.
§ 8º - A prorrogação ou redução da jornada de trabalho terá como base de
cálculo o vencimento, correspondente a uma jornada normal de trabalho.
§ 9º - Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário:
I - o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança;
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II - o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no exercício do
cargo.
III - o servidor que desempenhe atividade essencial e cuja paralisação
acarrete prejuízos aos serviços públicos, colocando em risco a saúde pública ou a
segurança dos bens de propriedade pública, e que obedeça à escala de plantão pré￾determinada, respeitados, em todos os casos, o descanso semanal remunerado, na
forma da Lei.
Art. 41 - A freqüência do servidor será apurada:
I - pelo registro diário de ponto, de forma manual, mecânica ou eletrônica; ou
II - segundo a forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não
sujeitos ao ponto.
Parágrafo único - Ponto é o registro do comparecimento do servidor ao trabalho
e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
Art. 42 - Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é
vedado dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a
jornada de trabalho.
Parágrafo único - A infração do disposto no caput deste artigo determinará a
responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem ou que a tiver consentido, sem
prejuízo da ação disciplinar cabível.
Art. 43 - O servidor perderá a remuneração:
I - do dia em que faltar ao serviço;
II - correspondente à fração de tempo de descumprimento da jornada de
trabalho;
III - do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não
houver expediente, na hipótese de falta na semana que os anteceder.
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§ 1º - Para efeito do disposto no inciso II do artigo, arredondar-se-á para meia
hora a fração de tempo inferior a 30 (trinta) minutos e, para 1 (uma) hora, a fração superior
a 30 (trinta) minutos.
§ 2º - Consideram-se sucessivas as faltas cometidas em seqüência, inclusive
aquelas verificadas na sexta-feira de uma semana e na segunda-feira da semana
imediatamente subseqüente.
TÍTULO V
DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - aposentadoria;
IV - posse em outro cargo inacumulável;
V – falecimento.
CAPÍTULO II
DA EXONERAÇÃO
Art. 45 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á quando:
I - não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
III - a pedido do servidor.
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Art. 46 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente; ou
II - a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO III
DA DEMISSÃO
Art. 47 - A demissão será aplicada como penalidade, observado o disposto
nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 – O servidor terá direito ao benefício de aposentadoria, nas seguintes
condições, e desde que observados os preceitos e princípios da legislação federal de
regência.
§ 1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
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§ 2º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
calculados com base no vencimento do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observados os limites estabelecidos pela legislação federal de regência.
§ 3º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei
Complementar.
§ 4º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta de único regime previdenciário.
§ 5º - Considera-se acidente em serviço o evento danoso que determine lesão
corporal, levando à perda ou restrição permanente da capacidade laborativa, e que tenha
como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 6º - Equipara-se a acidente em serviço:
I - a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas
atribuições, que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído para a perda ou
redução de sua capacidade para o trabalho;
II - o acidente sofrido pelo servidor no percurso da residência para o local de
trabalho ou deste para aquela.
§ 7º - A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito)
dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º - Entende-se por moléstia profissional, a que decorrer das condições do
serviço ou de fatos nele ocorridos, que exponham o servidor a agentes patógenos próprios
da atividade, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
§ 9º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, quadros
psicóticos orgânicos; psicoses endógenas; neoplasias malignas; cegueira profissional
posterior ao ingresso no serviço público; hanseníase; cardiopatia grave; pênfigo
foliáceo ou vulgar; espondiloartrose anquilosante; osteite deformante (doença de
Paget); insuficiência renal crônica; síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS;
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doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervoso central; paralisias de
qualquer etiologia, irreversíveis, que prejudiquem ou impeçam a locomoção; lupus
eritematoso sistêmico; artrite reumatoíde; doença pulmonar obstrutiva crônica
avançada; diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias ou
neurológicas irreversíveis, e outras que a lei venha a indicar com base na medicina
especializada.
§ 10 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento
de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da legislação
de regência.
§ 11 - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir
o cargo ou de ser readaptado o servidor será aposentado, nos termos da legislação de
regência.
§ 12 - O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, a
inspeção médica, nos termos da legislação de regência.
§ 13 - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos
referidos nesta Lei, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, bem
como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para sua concessão
ou nas condições da legislação vigente, observados, em todos os casos, as alterações da
legislação federal de regência.
Art. 49 - Nos casos de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres
ou perigosas, observar-se-ão, quanto à aposentadoria, as exceções que venham a ser
estabelecidas em lei complementar, nos termos da Constituição da República.
Art. 50 - A aposentadoria compulsória terá vigência a partir do dia imediato
àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
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Art. 51 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data
da publicação do respectivo ato.
§1º - - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença para
tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria por invalidez será considerado
como de prorrogação da licença.
§ 2º - No caso de aposentadoria voluntária, é assegurada ao servidor
afastar-se da atividade a partir do protocolo do requerimento da aposentadoria, e sua
não concessão importará em reposição do período de afastamento.
Art. 52 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na
forma da Lei.
Parágrafo único - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se tenha dado a
aposentadoria.
SEÇÃO II
DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA
Art. 53 - Ao servidor aposentado voluntariamente, fica assegurada a renúncia à
aposentadoria, hipótese em que será garantida, apenas, a contagem de tempo de serviço
que tenha dado origem ao benefício.
Parágrafo único - A renúncia de que trata este artigo implica a automática
suspensão do pagamento dos proventos e não gera, em hipótese alguma, o retorno do
servidor ao exercício do cargo em que se deu a aposentadoria.
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CAPÍTULO V
DA PENSÃO
Art. 54 – A pensão por morte do servidor ou aposentado será devida e paga na
forma do que dispuser a legislação previdenciária do Município.
§ 1º - O direito ao benefício da pensão por morte não prescreverá, mas
prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados
da data em que forem devidas.
§ 2º - A pensão distingue-se, quanto à sua natureza, em vitalícia e temporária, e
se extinguirá, em ambos os casos, com a cessação do motivo que lhe tenha dado causa,
conforme disposto em lei específica. 
§ 3.º - A pensão vitalícia é devida ao cônjuge/companheiro(a), ou ao
dependente incapaz, e a pensão temporária é devida aos demais dependentes.
§ 4º - A pensão vitalícia também é devida aos ascendentes que comprovem
que o falecido mencionado no caput ocupava a condição de arrimo de família, e que
os beneficiários não tenham nenhuma forma de subsistência.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 55 - Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito
o servidor pelo exercício de cargo público.
Parágrafo único - A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o
grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as
peculiariedades dos cargos.
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Art. 56 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
§ 1º - Os vencimentos dos cargos e empregos públicos são irredutíveis,
observado o disposto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal.
§ 2º - A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada por
lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
Art. 57 - A remuneração do servidor público do Município, percebida
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou qualquer natureza, não poderá
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 58 – Ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo que, no
exercício de cargo de provimento em comissão, dele for exonerado sem ser a pedido ou
por motivo que não constitua penalidade, ou se aposentar, fica assegurado o direito de
continuar percebendo a remuneração do cargo, desde que seu exercício compreenda
período igual ou superior a 10 (dez) anos ininterruptos ou não. O servidor poderá,
observadas as exigências deste artigo, requerer seu apostilamento a partir de 05 (cinco)
anos de trabalho e terá direito a 5/10 (cinco décimos) do mesmo, e mais 1/10 (um décimo)
a cada ano, a partir do 5.º (quinto) ano.
§ 1º - Quando 2 (dois) ou mais cargos tiverem sido exercidos, e forem de
remuneração diferente, terá o servidor assegurado o direito a perceber a maior
remuneração dentre os cargos ocupados, desde que o exercício tenha se dado por tempo
igual ou superior a 5 (cinco) anos ininterruptos.
§ 2º - Não ocorrendo o disposto no parágrafo anterior quanto ao tempo de
exercício, será assegurado ao servidor o direito à percepção da remuneração do cargo que
houver sido exercido por mais tempo, desde que esta não seja a do cargo de maior
remuneração por ele exercido.
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§ 3º – O servidor apostilado deverá laborar, obrigatoriamente, a jornada de
trabalho do cargo comissionado em que se der o apostilamento, ou seja, 8 (oito) horas
diárias.
Art. 59 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Poderá haver consignação de descontos em folha de
pagamento, mediante autorização do servidor.
Art. 60 - As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas, a
critério da Administração, em parcelas mensais que não superem o percentual de 30%
(trinta por cento) do vencimento percebido pelo servidor.
Art. 61 - O débito com o erário, de servidor que for demitido, exonerado, ou
que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, será deduzido de seu crédito
financeiro com o Município, devendo o saldo devedor, se houver, ser quitado dentro de 60
(sessenta) dias, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.
Art. 62 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de
decisão judicial.
Art. 63 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, pelo exercício do
cargo ou função, vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, observada a
jornada normal de trabalho.
CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 64 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais;
IV - abono-família;
V- qüinqüênio.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.
§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos e condições indicados em lei.
§ 3º - O servidor terá direito a qüinqüênio com acréscimo de 5% (cinco por
cento) a cada 05 (cinco) anos de trabalho efetivo, aplicado sobre o seu vencimento básico.
Será concedido ao servidor, após 30 (trinta) anos de trabalho, um acréscimo de 10% (dez
por cento) sobre seu vencimento básico.
Art. 65 - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração pessoal.
Parágrafo único - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
SEÇÃO II
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 66 - Constituem indenizações ao servidor:
I - diária;
II - transporte;
III - outras que a lei indicar.
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Art.67 - Os valores das indenizações e as condições para a sua concessão serão
estabelecidos em regulamento, observados os limites previstos nesta Lei.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 68 - O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual
ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para
cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
§ 2º - A diária será paga antecipadamente e, em qualquer caso, estará sujeita a
posterior comprovação.
Art. 69 - O servidor que receber diária e não se afastar do Município, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 3 (três) dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar ao Município e em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá a diária recebida em excesso, no
prazo estabelecido no caput.
SUBSEÇÃO II
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 70 - Poderá ser concedida indenização ao servidor que realizar despesas
com transporte para a execução de serviços fora da sede, em situações inadiáveis e
excepcionais, conforme se dispuser em regulamento.
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SEÇÃO III
DO ABONO-FAMÍLIA
Art. 71 - O abono-família, equivalente a 3% (três por cento) do valor do menor
vencimento básico do Município, será concedido aos servidores ativos e inativos que
percebam vencimentos iguais ou inferiores a 2 (duas) vezes o menor vencimento básico do
Município, nos seguintes casos:
I - por filhos, inclusive enteados, até 14 (quatorze) anos de idade, ou se
estudante, até 21 (vinte e um) anos de idade ou se inválido de qualquer idade;
II - por menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial estiver
sob a guarda e o sustento do servidor.
Art. 72 - Quando pai e mãe forem servidores públicos, o abono-família será
pago a um deles, e, se separados, a cota a que faziam jus será atribuídaa àquele a cujo
cargo ficar a guarda do dependente.
Art. 73 - O abono-família não está sujeito a quaisquer tributos, nem servirá de
base para qualquer contribuição, inclusive para a seguridade social.
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 74 - Poderão ser deferidas ao servidor as seguintes gratificações:
I - pelo exercício de cargo de supervisão ou coordenação técnica;
II - natalina;
III - outras que forem criadas por lei.
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Art. 75 – A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no
respesctivo ano.
§ 1º – Considera-se mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. 
§ 2º – A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de
cada ano.
§ 3º – A critério do servidor, deverá ser paga a grartificação natalina, dentro do
respectivo ano, no mês de aniversário de cada servidor.
§ 4º – Para o cumprimento do disposto do parágafo anterior deverá, o servidor
interessado, requerer o benefício ao departamento competente em prazo nunca inferior a
30 (trinta) dias do fechamento do “ponto” relativo ao mês de pagamento.
§ 5º – Tendo requerido o benefício, o servidor passa a ter o vencimento de sua
gratificação natalinal em todo mês de seu aniversário, sendo facultado, ao mesmo servidor,
solicitar a revogação do requerimento citado.
§ 6º – Havendo reajuste salarial após o pagamento previsto no parágrafo 3º – a
diferença de valor deverá ser paga até o dia vinte de dezembro do mesmo ano.
Art. 76 - O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da
exoneração.
Parágrafo Único – O servidor que for exonerado ou demitido e tiver
recebido a gratificação natalina de acordo com o previsto pelo parágrafo 3º do artigo
75, restituirá o valor devido ao município na forma do artigo 61, observado o
dispositivo no parágrafo 6º do artigo 75.
Art. 77 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária, sendo, no entanto, objeto de desconto previdenciário.
Art. 78 - A gratificação prevista no inciso I do artigo 74 será disciplinada em
lei.
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SEÇÃO V
DOS ADICIONAIS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79 - Serão deferidos ao servidor, na forma da lei, os seguintes adicionais:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - pela prestação de trabalho noturno;
III - de férias;
IV – adicional por atividade especial.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 80 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.
§ 1º - Somente será permitido serviço extraordinário, na forma da lei, para
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2
(duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações
inadiáveis cuja inexecução de tarefas possa acarretar prejuízos irreparáveis.
§ 2º - O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem
serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos em que a lei dispuser em
contrário.
§ 3º - Não poderá receber adicional por serviço extraordinário:
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I - o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança;
II - o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no exercício do cargo.
III - o servidor que desempenhe atividade essencial e cuja paralisação acarrete
prejuízos aos serviços públicos, colocando em risco a saúde pública ou a segurança dos
bens de propriedade pública, e que obedeça à escala de plantão pré-determinada,
respeitados, em todos os casos, o descanso semanal remunerado, na forma da Lei.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 81 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 23 (vinte
e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora normal de
trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 82 - Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal.
SEÇÃO VI
DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 83 - O servidor poderá receber, além das previstas nesta Lei, as seguintes
vantagens pecuniárias, de acordo com Lei específica:
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a) pelo exercício de docência ou de função auxiliar em programa de
desenvolvimento de recursos humanos, desde que não correspondam às atribuições
específicas do cargo ocupado;
b) pela elaboração de trabalhos técnicos de especial interesse do serviço público
municipal, desde que não correspondam às atribuições específicas do cargo ocupado;
c) pela participação em órgão de deliberação coletiva.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 84 – Todo servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de
férias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 85 – Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício o servidor
terá direito à férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço por mais de
05 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e
três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32
(trinta e duas) faltas;
Parágrafo Único – É vedado descontar do período de férias as faltas do
servidor ao trabalho.
Art. 86 – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo
anterior, a ausência do servidor:
I – nos casos do artigo 36;
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II – durante o licenciamento compulsório da servidora por motivo de
maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade
custeado pelo regime próprio de previdência;
III – por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto
de Previdência dos Servidores do Município de Pará de Minas, excetuada a hipótese do
inciso IV do artigo 87;
IV – justificada pela Administração, entendendo-se com tal a que não tiver
determinado o desconto no correspondente vencimento.
Art. 87 – Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período
aquisitivo:
I – for exonerado a pedido;
II – deixar de trabalhar, com percepção de vencimentos, por período igual ou
superior a 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da
Administração;
Iii – tiver percebido do regime próprio de previdência social prestações de
acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora
descontínuos;
IV – for afastado do exercício do cargo, por período superior a 30 (trinta) dias,
na forma do artigo 160;
Art. 88 – As férias serão concedidas por ato da Administração, em um só
período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o
direito.
§ 1.º – Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois
períodos, sendo que nenhum dos quais poderá ser inferior a 10(dez) dias corridos.
§ 2.º – Será permitida a conversão de 1/3 das férias em pecúnia, mediante
solicitação do servidor .
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Art. 89 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao servidor, com
antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 90 – A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos
interesses da Administração.
§ 1.º – Os servidores públicos municipais membros de uma mesma família
terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar
prejuízo ao serviço ou à Administração.
§ 2.º – O servidor estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com as
férias escolares se, da coincidência, não resultar prejuízo ao serviço ou à Administração.
Art. 91 – Durante as férias, o servidor não poderá prestar serviço a outro órgão
da Administração, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de vínculo estatutário ou
contrato de trabalho mantido com aqueles.
Art. 92 – O adicional de 1/3 (um terço) de férias será pago em te 02 (dois)
dias do inicio do respectivo período.
Artigo 93 – O servidor que opere, direta e permanentemente, com Raio X ou
substância radioativa, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de
atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Artigo 94 – As férias do servidor somente poderão ser canceladas ou
interrompidas por motivo de relevante interesse público.
CAPÍTULO IV
DOS AFASTAMENTOS
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SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 95 - O servidor será afastado do cargo para:
I - exercício de cargo de provimento em comissão;
II - exercício de mandato eletivo;
III - atividade político-partidária, na forma e prazos previstos na legislação
eleitoral.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 96 - O servidor investido em cargo de provimento em comissão da
administração direta ou indireta do Município, fica automaticamente afastado do exercício
de seu cargo, enquanto durar o comissionamento.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 97 - Ao servidor público da administração direta, autárquica ou
fundacional investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, manter-se-á em exercício e perceberá as
vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
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b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo único – Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para
exercício de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos
legais.
SEÇÃO IV
DO AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA
Art. 98 - O afastamento do servidor que se candidatar a cargo eletivo observará
o que dispuser a legislação eleitoral.
Parágrafo único - Configurada fraude no afastamento de que trata o artigo, o
servidor devolverá aos cofres públicos a remuneração que tenha recebido durante o
afastamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99 - Conceder-se-á licença ao servidor:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença
profissional;
III - por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou em razão de
paternidade;
IV - para serviço militar;
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V - para tratar de interesses particulares;
VI - para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical;
VII - para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Art. 100 - Finda a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício do
cargo.
Art. 101 - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das
licenças previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 99.
Art. 102 - As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias contados do término
da anterior serão consideradas prorrogação.
Art. 103 - O servidor poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a
comunicar, por escrito, o seu endereço à unidade de pessoal do órgão a que estiver
vinculado.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 104 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, nos
termos da legislação previdenciária, por motivo de doença, acidente em serviço ou
moléstia profissional, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da
remuneração, e pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico oficiais.
§ 1º - Em qualquer hipótese, é indispensável, para a concessão da licença, a
inspeção médica, a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
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§ 2º - Estando o servidor impossibilitado de locomover-se, a inspeção médica
será realizada em sua residência ou no hospital onde esteja em tratamento.
§ 3º - O servidor licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a
qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença..
§ 4º - O exame para a concessão da licença será feito pela Junta Médica Oficial
do Município.
§ 5º - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só
produzirá efeitos depois de homologado pela Junta Médica Oficial do Município.
§ 6º - As licenças superiores a 05 (cinco) dias, dependerão de exame médico
a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.
§ 7º - No curso da licença, poderá o servidor requerer exame médico, caso se
julgue em condições de reassumir o exercício.
§ 8º – Considerado apto em exame médico, o servidor licenciado assumirá o
exercício de suas funções, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de
ausência.
§ 9º - A licença a servidor acometido de doença prevista no § 9º do art. 48 desta
lei, será concedida com base nas conclusões da medicina especializada, quando o exame
médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 105 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte)
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - O início da licença será determinado e atestado pelo médico que esteja
assistindo a gestante.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto .
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§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30(trinta) dias do evento, a servidora
será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a
30 (trinta) dias de licença remunerada.
Art. 106 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à
licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 107 - Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a servidora
lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalo de 30 (trinta) minutos por
turno.
Art. 108 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será
concedida licença sem prejuízo de sua remuneração da forma abaixo delineada:
I - Criança com até 01 (um) ano de idade, 120 (cento e vinte) dias;
II- Criança de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos, 60 (sessenta dias);
III- Criança a partir de 04 (quatro) anos de idade, 30 (trinta) dias.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 109 – Ao servidor que for convocado para o serviço militar e outros
encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimentos integrais.
§ 1º - A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do servidor
ao chefe ou diretor da repartição de lotação, acompanhada de documento oficial que
comprove a incorporação.
§ 2º - Dos vencimentos ou remuneração, descontar-se-á a importância que o
servidor perceber na condição de incorporado, salvo se optar pelo soldo do serviço militar.
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§ 3º - O servidor desincorporado, reassumirá, dentro de 30 (trinta) dias
consecutivos o exercício de seu cargo, sob pena de perda dos vencimentos ou remuneração
e, se a ausência exceder àquele prazo, de demissão por abandono de cargo.
Art. 110 – Ao servidor oficial da reserva das forças armadas, será também
concedida licença, com vencimentos integrais, durante os estágios previstos nos
regulamentos militares, quando não perceber qualquer vantagem pecuniária pela
convocação.
Parágrafo único – Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á ao servidor
o direito de opção.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 111 – O servidor estável poderá, a critério da Administração, obter licença
sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos
consecutivos.
§ 1º - Protocolado o requerimento, devidamente instruído, o servidor deverá
aguardar em exercício, por 30 (trinta) dias consecutivos, a concessão da licença.
§ 2º - Vencido o prazo previsto no § 1.º deste artigo e não publicado o
respectivo ato, o servidor será liberado, sem remuneração, pelo período requerido, após o
qual retornará ao exercício de seu cargo.
Art. 112 - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço.
Art. 113 - A concessão de nova licença somente ocorrerá após 3 (três) anos do
término da anterior.
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Art. 114 - Não se concederá licença ao servidor:
I - que esteja sujeito a indenização ou devolução aos cofres públicos;
II - na condição de ocupante de cargo de provimento em comissão, salvo se
requerer exoneração;
III - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 115 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o
cônjuge ou companheiro que, servidor público, for mandado servir,
independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado, do território nacional
ou no exterior, ou quando for cumprir mandato eletivo. 
§ 1º - A licença será concedida sem remuneração, mediante pedido
devidamente instruído, e vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 2º - Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior se persistirem as
razões do afastamento, a licença poderá ser prorrogada por mais 2 (dois) anos, no
máximo.
§ 3º - Decorrido o prazo de prorrogação da licença, e não tendo o servidor
reassumido o exercício, será demitido por abandono de cargo, mediante processo
administrativo.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL OU
REPRESENTAÇÃO
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Art. 116 - É assegurado ao servidor o direito à licença para o exercício de
mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou representação, sem prejuízo da
remuneração de seu cargo, durante o período da licença e desde que não perceba qualquer
remuneração da entidade sindical respectiva.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção
nas referidas entidades, até o máximo de 1 (um), por entidade.
§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no
caso de reeleição.
§ 3º - A não remuneração mencionada no caput deste artigo será
comprovada por citação nos estatutos sociais da entidade.
CAPÍTULO VI
DA ESTABILIDADE
Art. 117 – O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3(três) anos de
efetivo exercício, após cumpridas as demais exigências desta Lei.
Art. 118 – O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
da lei, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO VII
 DAS CONCESSÕES
Art. 119 – Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
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 I – por 01 (um) dia em cada 03 (três) meses de trabalho, no caso de doação
voluntária de sangue, devidamente comprovada;
II – por 1 (um) dia, a fim de se alistar eleitor;
III – por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge ou companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menos sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 120 - ao servidor estudante, devidamente matriculado em estabelecimento
de ensino oficial ou reconhecido, poderá ser concedido horário especial, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do
exercício do cargo, obedecidas as seguintes condições:
I – deverá apresentar ao Setor de Pessoal atestado fornecido pelo
estabelecimento de ensino, comprovando a matrícula e declarando o horário das aulas;
II – deverá apresentar, mensalmente, atestado de freqüência, fornecido pelo
estabelecimento de ensino;
III – manterá em dia e em boa ordem, os trabalhos que lhe forem confiados.
IV – em nenhuma hipótese será reduzida a jornada diária do servidor.
Art. 121 - Ao cônjuge ou companheiro(a), na falta deste, aos filhos, na falta
destes, aos pais ou responsáveis legais, na falta destes, aos irmãos será concedida a
importância correspondente a um mês do menor vencimento básico pago pela
municipalidade em decorrência de falecimento do servidor da ativa, em disponibilidade ou
aposentado, a título de auxílio funeral.
Parágrafo único - O pagamento do benefício será requerido no prazo máximo
de 180 ( cento e oitenta ) dias a contar do falecimento e efetuado, pela repartição
pagadora, imediatamente, mediante apresentação da certidão de óbito.
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TÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO E DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 122 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos,
em defesa de direito ou interesse legítimo. 
Art. 123 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo
e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente. 
Art. 124 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O prazo para interposição do pedido de reconsideração
é de 10 (dez) dias a contar da data de publicação ou da ciência da decisão.
Art. 125 - É assegurado ao servidor ou a procurador por ele constituído:
I - vista de processo ou documento relativo à pessoa do servidor;
II - conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros
ou bancos de dados de órgãos da Administração Municipal.
Art. 126 - O direito de requerer prescreve:
I - em 3 (três) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em lei.
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Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do
ato impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 127 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem
a prescrição.
Art. 128 - A prescrição é de ordem pública, podendo ser reconhecida e
declarada de ofício, não podendo ser relevada pela Administração.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 129 - Das decisões são cabíveis os seguintes recursos:
I - de reconsideração;
II - de revisão.
Parágrafo único - O prazo para interpor recurso é de 15 (quinze) dias a
contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
Art. 130 - Cabe recurso de reconsideração:
I – da decisão que indeferir pedido, solicitação ou requerimento;
II – da decisão que aplicar penalidade em virtude de sindicância ou processo
administrativo disciplinar;
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão.
§ 2º - Não cabe recurso contra ato ou decisão do Prefeito Municipal.
Art. 131 - Cabe recurso de revisão ao Prefeito Municipal:
I - das decisões proferidas por Secretário Municipal;
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II - das decisões proferidas pelo Órgão Correicional.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II do artigo, o recurso poderá ser
interposto:
a) pelo servidor, quando o órgão correicional houver denegado o seu pedido;
b) pelo Secretário Municipal quando acolhido o pedido do servidor.
Art. 132 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente, caso em que, provido, os efeitos da decisão retroagirão à data do
ato impugnado.
Art. 133 - São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Título, salvo
motivo de força maior.
TÍTULO VIII
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 134 - São deveres do servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu
cargo ou função e dos que decorrem, em geral, da sua condição de agente público:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
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a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal;
c) às requisições e intimações dos órgãos de correição, inclusive de suas
comissões processantes, e de fiscalização e para defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tenha ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio
público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da Prefeitura;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
XIII – pautar-se, no exercício de suas atribuições, pela observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
XIV – observar, na prática dos atos administrativos, os princípios da celeridade,
motivação, economicidade, efetividade e eficiência.
§ 1º - Nas hipóteses do inciso V do artigo, se houver reclamação escrita contra
o servidor, este será ouvido pela chefia imediata, podendo, inclusive, sofrer sanções
disciplinares previstas nesta Lei. 
§ 2º - Idêntica providência poderá ser tomada quando houver desrespeito aos
demais incisos.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 135 - Ao servidor é proibido:
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I - ausentar-se, injustificadamente, do serviço durante o expediente;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documento público;
IV - opor resistência injustificada à tramitação de documento ou processo e à
execução de serviços;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil, em linha reta ou colateral;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade do cargo;
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo
grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI - receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII - praticar usura sob quaisquer de suas modalidades;
XIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XIV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo e com o horário de trabalho.
Parágrafo único - O disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior aplica-se,
no que couber, ao servidor que infringir as normas deste artigo.
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CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 136 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade economia mista, suas
subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 137 - O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos, empregos ou
funções quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado daqueles,
podendo optar pela remuneração destes, ou a do comissionamento. 
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 138 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições. 
Art. 139 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
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§ 1º - A indenização de prejuízo dolosa ou culposamente causado ao erário
somente será liqüidada na forma prevista no artigo 61 na falta de outros bens que
assegurem a execução do débito pela via judicial. 
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva. 
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da respectiva herança.
Art. 140- As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se,
sendo independentes entre si. 
Art. 141 - A responsabilidade administrativa do servidor será considerada
inexistente no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 142 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão, ou função de confiança.
Art.143 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 
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Art. 144 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
descumprimento dos deveres previstos no artigo 134 desta Lei e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave. 
Art. 145 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas
com advertência ou de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita
a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias. 
Art. 146 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, sido condenado por nova
infração disciplinar. 
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 
Art. 147 - A demissão será aplicada nos casos de:
I - crimes contra a administração pública e contra a fé-pública;
II - abandono de cargo;
III - desídia no desempenho das respectivas funções;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência de conduta na repartição ou fora dela, quando em serviço;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ato lesivo da honra ou ofensa física em serviço, a servidor ou a particular,
salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII -aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo de que se tenha o servidor apropriado em razão de
suas atribuições;
X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público;
XI - corrupção;
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XII - acumulação ilegal de cargos;
XIII - transgressão dos incisos IX a XIII e XV do artigo 135.
Art. 148 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a
boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
Parágrafo único - Provada a má-fé, o servidor perderá, além do cargo que
caracterizou o acúmulo, o que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido
indevidamente.
Art. 149 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade quando o servidor
houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão, sem prejuízo da
aplicação da referida penalidade.
Art. 150 - Terá suspensa a licença e poderá sofrer as penalidades cabíveis o
servidor que, licenciado na forma dos incisos I, II, III e IV do artigo 99, dedicar-se a
qualquer atividade remunerada.
Art. 151 - A destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de
infração sujeita às penalidades de suspensão ou de demissão.
Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração
efetuada nos termos do artigo 46 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos
incisos IV, VIII, X e XI do artigo 147, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 153 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência
do artigo 147, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público municipal.
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Parágrafo único - As demais hipóteses do artigo 147 implicam a
incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo
prazo de 3 (três) anos.
Art. 154 - Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao
serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 
Art. 155 - Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no
desempenho das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e
pontualidade. 
Art. 156- O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 157 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a órgãos abrangidos por esta Lei;
II - pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, quando a aplicação da
penalidade decorrer de processo administrativo que tenha tramitado pelo órgão
correicional;
Parágrafo único – O órgão correcional do Município é a Secretária Municipal
de Controladoria e Corregedoria.
Art. 158 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
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§ 1º - Os prazos de prescrição começam a fluir da data em que o fato se tornou
conhecido pela Administração.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do
dia em que cessar o motivo que lhe tenha dado causa.
TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 159- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a providenciar a sua apuração imediata, mediante comunicado ao órgão
correicional, para fins de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único - A sindicância e o processo administrativo poderão ser
precedidos de procedimento preliminar que objetive ao levantamento de circunstâncias ou
fatos indicadores do ilícito ou da infração, bem como de sua materialidade e autoria.
Art. 160 - Como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração
da irregularidade, o servidor, por solicitação do titular do órgão correicional, poderá ser
afastado do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo ou encerrada a
sindicância.
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Art. 161 - O titular do órgão correicional, durante a tramitação do processo, em
qualquer de suas fases, poderá adotar providências ou determinar as diligências
necessárias, objetivando o bom andamento do processo e a melhor elucidação dos fatos
nele versados.
Art. 162 - Ao titular do órgão correicional e aos membros das comissões
processantes é assegurada ampla garantia no exercício de suas atribuições, incorrendo em
falta grave, passível de suspensão ou demissão, o servidor que, por qualquer meio, obstar￾lhes dolosamente o andamento dos trabalhos ou incorrer em atitude de ofensa ou
desrespeito em relação a qualquer deles.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 163 - Aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos
para o processo disciplinar.
Art. 164 - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento dos autos;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta)
dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único – Compete ao Secretário Municipal de Controladoria e
Corregedoria a determinação das providências recomendadas pela Comissão de
Sindicância, ou, motivadamente, indicar a providência que entender cabível, nos termos
deste artigo.
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Art. 165 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de
cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 166 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça
informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia
dos autos ao Ministério Público, independentemente da instauração do processo
disciplinar.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 167 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
Art. 168 - O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos
nesta Lei, garantida, na forma da lei, a presença de advogado constituído ou de defensor
dativo.
Art. 169 - O processo disciplinar compreende as seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do respectivo ato;
II - instrução, que compreende depoimento pessoal, defesa prévia, produção de
provas, razões finais de defesa e relatório;
III - julgamento.
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Art. 170 - O processo disciplinar e de sindicância será conduzido por comissão
composta de três servidores estáveis, designados pelo titular do órgão correicional, que
indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º - Da comissão de que trata o artigo, não poderão participar cônjuge,
companheiro ou parente do indiciado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o terceiro grau.
§ 2º - O titular do órgão correicional poderá requisitar servidores estáveis para
integrar Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
Art. 171 - A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.
Art. 172 - Os membros da comissão dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos
da mesma, ficando, por isso, automaticamente dispensados do serviço de sua repartição,
sem prejuízo da remuneração decorrente do exercício, até entrega do relatório final.
Art. 173- O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua instauração pela Comissão processante,
admitida a sua prorrogação por igual período a requerimento da Comissão.
Art. 174 - Na instrução do processo disciplinar, a comissão promoverá a
tomada de depoimentos, acareações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos. 
Art. 175 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de Advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
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§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos. 
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 176 - O presidente da comissão mandará citar o indiciado para prestar
depoimento pessoal, em dia e hora designados. 
§ 1º - A citação se fará pessoalmente, ou por via postal com aviso de
recebimento, por mãos próprias (ARMP).
§ 2º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado por 3 (três) vezes no órgão oficial, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3º - Entre o recebimento da carta de citação, seja pessoalmente ou por via
postal, e o depoimento pessoal, mediará prazo não superior a 10 (dez) dias. 
Art. 177 - Prestado o depoimento pessoal, abrir-se-á vista ao indiciado, pelo
prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar defesa prévia.
Parágrafo único - Na defesa prévia poderá o indiciado, sob pena de preclusão:
I - arrolar testemunhas até o número de 3 (três); 
II - juntar documentos;
III - requerer perícia, que será por ele custeada;
IV - requerer diligências que entender necessárias.
Art. 178 - Será dado defensor dativo, de preferência bacharel em direito, ao
indiciado que não comparecer para o depoimento pessoal ou que, comparecendo, assim o
requerer, procedendo-se de conformidade com o disposto no artigo anterior.
Art. 179 – Esgotado o prazo legal para a apresentação do rol de testemunhas,
será designada, se for o caso, audiência para a coleta dos depoimentos, intimando-se da
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data e horário designados para a referida audiência aquelas que forem servidores públicos
municipais.
§ 1º – Sendo a testemunha servidor público, a intimação será comunicada à sua
chefia imediata, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.
§ 2º - A testemunha que, servidor público, não atender, injustificadamente, a
intimação para depor, perderá a remuneração do dia, sem prejuízo da penalidade a que se
sujeitar, em virtude da infringência do disposto no inciso V, da alínea “c” do artigo 134
desta Lei.
§ 3.º – Se a testemunha não for servidor público, sua condução será
providenciada pelo servidor indiciado.
Art. 180 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, vedado à
testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente, facultando-se ao
procurador do indiciado ou a seu defensor dativo reinquiri-las por intermédio do presidente
da comissão.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios, poderá o Presidente da
Comissão, de ofício, proceder à acareação entre os depoentes.
Art. 181 - Concluída a instrução, o indiciado será intimado para, no prazo
de 10 (dez) dias, oferecer, por escrito, razões finais de defesa.
Art. 182 – Decorrido o prazo de apresentação das razões finais de defesa, com
o seu oferecimento ou não, a comissão elaborará relatório em que resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseia para formar sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
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§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
§ 3º - Se a conclusão do relatório não se der por unanimidade, o voto vencido
poderá ser a ele anexado.
§ 4º - A comissão deverá, no relatório, sugerir quaisquer providências que lhe
pareçam de interesse público.
Art. 183 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade competente, para julgamento.
Art. 184 - Ressalvada a carta de citação de que trata o artigo 176,§ 1.º as
intimações previstas neste Título se farão na pessoa do procurador constituído, do defensor
dativo ou do indiciado.
Art. 185 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO
Art. 186– No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora definida no artigo 157 desta Lei proferirá a decisão, da qual caberá
recurso para o Órgão Correicional no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação do
indiciado ou de seu procurador, salvo se proferida pelo Órgão Correicional ou Prefeito
Municipal.
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§ 1º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 
§ 2º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade.
Art. 187 - Recebido o relatório, a autoridade julgadora poderá acatá-lo ou,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar de responsabilidade o
indiciado.
Art. 188 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e determinará a instauração de novo
processo ou repetição dos atos praticados a partir daquele que acarretou a nulidade.
Art. 189 - Extinta a punibilidade pela prescrição, nenhum registro do fato
constará nos assentamentos individuais do servidor. 
Parágrafo único - A autoridade julgadora que der causa à extinção da
punibilidade pela prescrição será responsabilizada na forma da lei.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 190 - O dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público do Município,
sendo considerado ponto facultativo.
Parágrafo único - Este dia será adiado ou antecipado para a segunda ou sexta￾feira da mesma semana, de acordo com a conveniência do Município.
Art. 191 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
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Art. 192 - O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e
seus dependentes, assegurando a aposentadoria e pensão, nos termos do art. 40 da
Constituição Federal, observadas as alterações da legislação federal.
Art. 193 - Para atender o disposto no artigo anterior, o Município instituirá
contribuições dele próprio e do servidor, para o custeio dos benefícios assegurados.
Art. 194 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que vivam sob sua tutela ou curatela e constem de seu assentamento
individual. 
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que
comprove união estável como entidade familiar.
Art. 195 - O servidor investido em cargo de direção ou chefia poderá ter
substituto no exercício do cargo, quando em gozo de férias regulares ou de uma das
licenças previstas nesta Lei.
Parágrafo único - O substituto fará jus à remuneração atribuída ao cargo em
que se der a substituição, efetivando-se esta, exclusivamente, através de ato exarado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 196 - Será assegurado ao servidor, quando no exercício do mandato de
Prefeito Municipal, o direito de optar pelo seu vencimento.
Art. 197 - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição
da República e da Lei Orgânica do Município, o direito à livre associação sindical e os
seguintes direitos dentre outros dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do
mandato, exceto a pedido;
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c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o
valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 59 desta Lei.
Art. 198 - É facultado ao Prefeito Municipal, delegar competência para a
prática de atos administrativos.
Art. 199 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
o servidor não poderá ser privado de quaisquer direitos, sofrer discriminação em sua vida
funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 200 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o
primeiro dia útil seguinte, o prazo que se iniciar ou vencer em dia em que não haja
expediente.
Art. 201 - A Junta Médica de que trata esta Lei será composta por 03 (três)
médicos do quadro de efetivos deste município, indicados pelo Chefe do Executivo,
designados através de Portaria.
§1º- – Os integrantes da Junta Médica a que se refere o caput deste artigo
perceberão, mensalmente, a título de gratificação, uma vez o menor vencimento básico do
Município.
§ 2º - A gratificação mencionada no parágrafo anterior será devida apenas
se as atividades da junta médica se derem em horários diferente do estabelecido para
o horário do cargo ocupado pelos integrantes da junta.
Art. 202 - O Prefeito Municipal, baixará, por Decreto, os regulamentos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 203 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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Art. 204 – Revogam-se as disposições em contrário, no que couber, as Leis
nº 1.684/77, nº 2.023/81, nº 2.030/81, nº 2.566/89, nº 2.665/90, nº 2.803-C/92, nº
3.172/95, nº 3.241/95, nº 3.333/96, nº 3.514/97, nº 3.607/99, e, especialmente, a Lei nº
2.731, de 01 de abril de 1.991, revogando-se in totum a Lei Municipal 4.483 de 02 de
maio de 2005.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 17 de setembro de 2007.
VEREADOR FRANCISCO JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
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