| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5169 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE EDIFICAÇÃO E RESPECTIVA ÁREA DE TERRENO À ENTIDADE “ABRIGO CASA DO CAMINHO DE PARÁ DE MINAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.169/2011 Autoriza concessão de direito real de uso de edificação e respectiva área de terreno à entidade “ABRIGO CASA DO CAMINHO DE PARÁ DE MINAS”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, à entidade ABRIGO CASA DO CAMINHO, com sede nesta cidade de Pará de Minas/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.450.790/0001-68, da edificação localizada à Rua José Leão, nº 121, Bairro Vila Maria, Pará de Minas/MG, CEP 35.660-000, inscrita no Cadastro Imobiliário Municipal, sob o nº 9147000, edificada na área de terreno medindo aproximadamente 1.124,12 m2 (um mil cento e vinte e quatro metros e doze centímetros quadrados) inserida na área registrada na Matrícula nº 30889– Livro 2DQ – Registro Geral – do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, pelo período de 10 (dez) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo único. A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 201.700,00 (duzentos e um mil e setecentos reais), sendo à respectiva edificação avaliada em R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais), totalizando R$ 311.200,00 (trezentos e onze mil e duzentos reais). Art. 2° A edificação e respectiva área de terreno descritos no Artigo 1º desta Lei serão utilizados pela Cessionária, ressalvado a utilização da quadra poliesportiva existente no local por não ser de interesse da Cessionária a sua utilização/exploração, com a finalidade de ofertar um serviço de proteção social especial de alta complexidade, abrigamento, com acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes, sob medida protetiva, destinada a crianças e adolescentes em situação de risco social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitadas de cumprir sua função de cuidado e proteção. Art. 3º A concessão do direito real de uso das áreas e edificações autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 4º São obrigações da Cessionária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e da edificação existente; IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre a área e edificação constantes nesta Lei; V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI - promover o ressarcimento de todo e qualquer dano, porventura causado a terceiros e/ou ao Município, por si ou pelos seus associados/responsáveis/colaboradores, seja por dolo ou culpa, decorrentes da utilização das áreas e edificações descritas nesta Lei; VIII - providenciar às suas expensas a contratação de sociedade especializada em promover a segurança das áreas e edificações delineadas nesta Lei; IX – Ressarcir o Município de Pará de Minas por eventuais danos causados decorrentes da utilização da área e edificações existentes; devendo os valores correspondentes aos eventuais danos, serem apurados pela Comissão Permanente de Avaliação do Município de Pará de Minas; X - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; § 1° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Cessionária toda e qualquer benfeitoria construída nas área concedida, sem direito a qualquer indenização. Art. 5° O imóvel e edificações objeto da concessão de direito real de uso não poderão ser alienados, transferidos, cedidos ou locados pela Cessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento Art. 7º Findo o prazo para da concessão de direito real de uso, objeto da presente Lei, a Cessionária obriga-se a restituir à área e edificações descritas no Artigo 1º desta Lei ao domínio e posse direta do Município de Pará de Minas nas mesmas condições em que o recebeu, após regular vistoria de agente público indicado para tanto, salvo se houver prorrogação da autorização da concessão de direito real de uso. Parágrafo único: A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela Cessionária. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Integram esta lei: Anexo I, contendo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação; Anexo II, Cópia do Registro de Imóveis da área descrita no preâmbulo desta Lei; Anexo III, Croqui emitido pelo Departamento de Renda Imobiliária com a descrição da área e das edificações descritas no Art. 1º desta Lei. Pará de Minas, 21 de junho de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal