| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5172 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.172/2011 Autoriza o Executivo a conceder a exploração do serviço público de transporte dos distritos e povoados do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a exploração do serviço público de transporte dos distritos e povoados do Município durante o período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 05 (cinco) anos mediante autorização legislativa. § 1º - A concessão da exploração do serviço público de transporte dos distritos e povoados de que trata o caput deste artigo será objeto de prévia licitação nos termos da Legislação reguladora da matéria. § 2º – Nas linhas que tiverem pouca demanda de passageiros, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir no processo licitatório que o ônibus convencional poderá ser substituído por micro-ônibus. Art. 2º - A exploração do serviço de transporte dos distritos e povoados será concedida a pessoa (s) jurídica (s) cujo ramo de atividade seja pertinente com o objeto licitatório, com caráter de exclusividade, e a respectiva remuneração se dará através de tarifa a ser definida através de Decreto do Poder Público, observadas as disposições do Regulamento. Art. 3º - Os veículos a serem utilizados por ocasião da exploração dos serviços de transporte público para os distritos e povoados do Município deverão ser vistoriados semestralmente ou sempre que se fizer necessário, devendo os veículos se manterem em perfeito estado de conservação, na forma da lei. Art. 4º – Fica assegurado aos portadores de necessidades especiais, matriculados regularmente na APAE, bem como aos seus acompanhantes, o transporte gratuito em coletivos para os distritos e povoados, sendo necessário, para tanto, a apresentação de documento que identifique o beneficiário como estudante da APAE. Parágrafo único – A gratuidade no transporte a que se refere o caput será válida somente nos dias e horários de funcionamento da APAE. Art. 5º – Fica assegurado aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade o transporte gratuito nos coletivos para os distritos e povoados, sendo necessário, para tanto, a apresentação de documento que identifique o beneficiário. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a exploração do serviço objeto desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de junho de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal