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norma nº 5173/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5173 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INTERNACIONAL TAVARES ESPORTE CLUBE.
native_id933

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LEI Nº 5.173/2011
Declara de utilidade pública o
Internacional Tavares Esporte
Clube.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Internacional Tavares
Esporte Clube, com sede na Rua Santana, nº 212, distrito de Tavares, nesta
cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade
em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e
conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 30 de junho de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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