| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5173 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INTERNACIONAL TAVARES ESPORTE CLUBE. |
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LEI Nº 5.173/2011 Declara de utilidade pública o Internacional Tavares Esporte Clube. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Internacional Tavares Esporte Clube, com sede na Rua Santana, nº 212, distrito de Tavares, nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de junho de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal