br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5174/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5174 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA AO CLUBE DE PAINTBALL DE PARÁ DE MINAS - CPPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id934

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 5.174/2011
Autoriza concessão de direito real de uso de área ao
Clube de Paintball de Pará de Minas - CPPM, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso,
mediante a celebração de Contrato, ao Clube de Paintball de Pará de Minas - CPPM, sediada nesta
cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 12.154.239/0001-03, da área de 15.771,75 m2
 (quinze mil setecentos
e setenta e um metros e setenta e cinco centímetros quadrados), com medidas e confrontações descritas
no Memorial Descritivo de Imóvel e no Levantamento Planimétrico contidos no Anexo I desta Lei,
inserida na área registrada na Matrícula nº 30889 – Livro 2DQ – Registro Geral – pelo período de 05
(cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual.
Parágrafo único - A área de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 12.600,00,00 (doze mil e seiscentos reais). 
Art. 2° A área terreno descrita no artigo anterior será utilizado pela Concessionária
exclusivamente para a implantação de sua sede própria, onde serão desenvolvidas atividades
esportivas, ligadas a prática do Paintball.
Art. 3º A concessão do direito real de uso de lote de terreno autorizada por esta Lei
efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de
Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal
3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo
primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001.
Art. 4º São obrigações da Concessionária:
I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da
concessão do direito real de uso da área de terreno;
II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva
responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse
da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água,
esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações,
meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como
promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a
regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como
apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII - iniciar as obras/atividades no prazo de 02 (dois) meses e concluir a
construção das edificações necessárias para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 02
(dois) anos, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso.
§1° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata
rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer
benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização.
Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser
alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do
Contrato firmado.
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e
aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário
Municipal de Planejamento;
Art. 7º Findo o prazo para da concessão de direito real de uso, objeto da presente
Lei, a Cessionária obriga-se a restituir à área descrita no Artigo 1º desta Lei ao domínio e posse direta
do Município de Pará de Minas nas mesmas condições em que o recebeu, sem quaisquer ônus para o
Poder Executivo Municipal, após regular vistoria de agente público indicado para tanto, salvo se
houver prorrogação da autorização da concessão de direito real de uso.
Parágrafo único: A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso constante
desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela Cessionária.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Integram esta Lei:
Anexo I, contendo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação;
Anexo II, cópia do Registro de Imóveis da área descrita no preâmbulo desta Lei;
Anexo III, Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo da área descrita no
Art. 1º desta lei. 
 Pará de Minas, 30 de junho de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

open original →