| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5174 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA AO CLUBE DE PAINTBALL DE PARÁ DE MINAS - CPPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 934 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 5.174/2011 Autoriza concessão de direito real de uso de área ao Clube de Paintball de Pará de Minas - CPPM, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, ao Clube de Paintball de Pará de Minas - CPPM, sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 12.154.239/0001-03, da área de 15.771,75 m2 (quinze mil setecentos e setenta e um metros e setenta e cinco centímetros quadrados), com medidas e confrontações descritas no Memorial Descritivo de Imóvel e no Levantamento Planimétrico contidos no Anexo I desta Lei, inserida na área registrada na Matrícula nº 30889 – Livro 2DQ – Registro Geral – pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo único - A área de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 12.600,00,00 (doze mil e seiscentos reais). Art. 2° A área terreno descrita no artigo anterior será utilizado pela Concessionária exclusivamente para a implantação de sua sede própria, onde serão desenvolvidas atividades esportivas, ligadas a prática do Paintball. Art. 3º A concessão do direito real de uso de lote de terreno autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 4º São obrigações da Concessionária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel; V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; VII - iniciar as obras/atividades no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção das edificações necessárias para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 02 (dois) anos, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso. §1° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento; Art. 7º Findo o prazo para da concessão de direito real de uso, objeto da presente Lei, a Cessionária obriga-se a restituir à área descrita no Artigo 1º desta Lei ao domínio e posse direta do Município de Pará de Minas nas mesmas condições em que o recebeu, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal, após regular vistoria de agente público indicado para tanto, salvo se houver prorrogação da autorização da concessão de direito real de uso. Parágrafo único: A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela Cessionária. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Integram esta Lei: Anexo I, contendo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação; Anexo II, cópia do Registro de Imóveis da área descrita no preâmbulo desta Lei; Anexo III, Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo da área descrita no Art. 1º desta lei. Pará de Minas, 30 de junho de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal