| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5176 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.176/2011 Desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica desafetado da destinação originária para bem público municipal o lote de terreno nº 03 (três) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo Branco - Prolongamento, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2º Fica o Município autorizado a permutar o lote de terreno nº 03 (três) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo Branco - Prolongamento, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pelo lote de terreno nº 06 (seis) da quadra OS-3, situado no bairro Redentor - Prolongamento, inscrito na matrícula 25.553, livro 2-C-V, fl. 025 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade do Sr. Osvaldo Simões, inscrito no CPF sob o nº 002.906.296-91, e da Sra. Dilma de Oliveira Simões, inscrita no CPF sob o nº 714.387.006- 44. Parágrafo único - A permuta de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a passagem de água da rede pluvial. Art. 3º Os lotes de terreno descritos no artigo anterior foram avaliados individualmente em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura. Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de julho de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal