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norma nº 5177/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5177 / 2011
Date 2011-07-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 4.363/2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO “LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.177 /2011
Altera a redação dos Artigos 2º e 4º da Lei nº
4.363/2004, que autoriza a doação de área de
terreno ao “Lar de Amparo e Promoção Humana”
e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 4º da Lei nº 4.363, de 9 de junho de
2004, que autoriza a doação da área de terreno descrita na Matrícula nº 34.900, Folhas 141,
Livro 2 -E-H do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas – MG, ao Lar
de Amparo e Promoção Humana, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º A finalidade da presente doação é a construção de um equipamento social
que visa atender crianças de 06 a 16 anos, bem ainda, promover/ofertar o ensino em
seus diversos níveis, inclusive ensino de formação profissional e superior em nível
de graduação e pós graduação, materializando em Pará de Minas o projeto “Lares
Solidários.
[…]
Art. 4º O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser alienado, cedido ou
locado pela donatária, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e somente poderá ser dado em
garantia a terceiros, mediante prévia e expressa autorização, por escrito do Poder
Público Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 6 de julho de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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