| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5177 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 4.363/2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO “LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.177 /2011 Altera a redação dos Artigos 2º e 4º da Lei nº 4.363/2004, que autoriza a doação de área de terreno ao “Lar de Amparo e Promoção Humana” e da outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 4º da Lei nº 4.363, de 9 de junho de 2004, que autoriza a doação da área de terreno descrita na Matrícula nº 34.900, Folhas 141, Livro 2 -E-H do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas – MG, ao Lar de Amparo e Promoção Humana, passando a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º A finalidade da presente doação é a construção de um equipamento social que visa atender crianças de 06 a 16 anos, bem ainda, promover/ofertar o ensino em seus diversos níveis, inclusive ensino de formação profissional e superior em nível de graduação e pós graduação, materializando em Pará de Minas o projeto “Lares Solidários. […] Art. 4º O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser alienado, cedido ou locado pela donatária, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e somente poderá ser dado em garantia a terceiros, mediante prévia e expressa autorização, por escrito do Poder Público Municipal.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de julho de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal