| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5189 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 948 |
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ATO PROMULGATÓRIO N° 01/2011 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “e” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 5.189/2011 Dispõe sobre a construção de quebra-molas no município de Pará de Minas. Art. 1º - Fica definido como requisito obrigatório para a construção de quebra-molas no município de Pará de Minas a concordância da maioria dos moradores que residem no quarteirão onde se pretende construir o quebra-molas ou a até 150m (cento e cinquenta metros) de distância do local escolhido para construí-lo. Parágrafo único – A concordância da maioria dos moradores será comprovada por meio da assinatura dos moradores em documento específico para esse fim. Art. 2º – Atendido o disposto no art. 1º, a construção de quebra-molas só poderá ser feita com a aprovação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito. Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de julho de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara Vereador Silvério Severino Francisco Secretário