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norma nº 5189/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5189 / 2011
Date 2011-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id948

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ATO PROMULGATÓRIO N° 01/2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “e” do
artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei:
LEI Nº 5.189/2011 
Dispõe sobre a construção de quebra-molas
no município de Pará de Minas. 
Art. 1º - Fica definido como requisito obrigatório para a construção de quebra-molas
no município de Pará de Minas a concordância da maioria dos moradores que residem no
quarteirão onde se pretende construir o quebra-molas ou a até 150m (cento e cinquenta
metros) de distância do local escolhido para construí-lo. 
Parágrafo único – A concordância da maioria dos moradores será comprovada por
meio da assinatura dos moradores em documento específico para esse fim.
Art. 2º – Atendido o disposto no art. 1º, a construção de quebra-molas só poderá ser
feita com a aprovação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito. 
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de julho de 2011. 
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara
Vereador Silvério Severino Francisco
Secretário

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