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norma nº 5190/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5190 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPASA-MG E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DO MESMO.
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 LEI Nº 5.190/2011
Autoriza o Município a firmar Convênio com a
Copasa-MG e a abrir crédito especial para arcar com
as despesas decorrentes do mesmo.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, Sociedade de Economia
Mista, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Mar de Espanha, 525, inscrita no
CNPJ sob o nº 17.281.106/0001-03, cujo objeto será a implantação de redes de
reforço do Sistema de Abastecimento de Água da Bairro Padre Libério e
interceptação do esgoto do loteamento Prefeito Walter Martins
Ferreira, contíguo ao bairro Padre Libério (Conjunto “Minha Casa
Minha Vida”), no município de Pará de Minas/MG, de acordo com as
planilhas de orçamento aprovadas pela COPASA MG, integrantes do
Instrumento a ser assinado.
Parágrafo único – Deverá constar no Contrato a ser firmado
entre o Município de Pará de Minas e o Estado de Minas Gerais –
representado pela COPASA/MG – que, em caso de rescisão contratual
motivada pelo Município, ficará este exonerado da obrigação de
indenizar à Copasa, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor do patrimônio dos bens e instalações vinculadas a redes de reforço
do Sistema de Abastecimento de Água do bairro Padre Libério e
interceptação do esgoto do loteamento Prefeito Walter Martins Ferreira,
contíguo ao bairro Padre Libério, correspondente à contrapartida
financeira empregada pelo Município.
Art. 2º. O Convênio terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de sua assinatura, sendo que ao longo desse período, o Município
repassará à Entidade Convenente o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), em 10 (dez) parcelas, iguais, mensais e consecutivas de R$
9.000,00 (nove mil reais), que serão incluídas nas faturas de água de
responsabilidade do MUNICÍPIO, sendo a primeira parcela incluída na
fatura com vencimento no mês de setembro de 2011.
Parágrafo Único. A entidade convenente prestará contas dos recursos
repassados pelo Município na forma da legislação de regência. 
Art. 3º. A fim de custear o repasse especificado no art. 2º desta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais).
Art. 4º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor
02.14.15.452.0043.1.027-4.4.90.51-0497 R$ 45.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de julho de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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