| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5190 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPASA-MG E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DO MESMO. |
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LEI Nº 5.190/2011 Autoriza o Município a firmar Convênio com a Copasa-MG e a abrir crédito especial para arcar com as despesas decorrentes do mesmo. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, Sociedade de Economia Mista, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Mar de Espanha, 525, inscrita no CNPJ sob o nº 17.281.106/0001-03, cujo objeto será a implantação de redes de reforço do Sistema de Abastecimento de Água da Bairro Padre Libério e interceptação do esgoto do loteamento Prefeito Walter Martins Ferreira, contíguo ao bairro Padre Libério (Conjunto “Minha Casa Minha Vida”), no município de Pará de Minas/MG, de acordo com as planilhas de orçamento aprovadas pela COPASA MG, integrantes do Instrumento a ser assinado. Parágrafo único – Deverá constar no Contrato a ser firmado entre o Município de Pará de Minas e o Estado de Minas Gerais – representado pela COPASA/MG – que, em caso de rescisão contratual motivada pelo Município, ficará este exonerado da obrigação de indenizar à Copasa, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do patrimônio dos bens e instalações vinculadas a redes de reforço do Sistema de Abastecimento de Água do bairro Padre Libério e interceptação do esgoto do loteamento Prefeito Walter Martins Ferreira, contíguo ao bairro Padre Libério, correspondente à contrapartida financeira empregada pelo Município. Art. 2º. O Convênio terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua assinatura, sendo que ao longo desse período, o Município repassará à Entidade Convenente o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 10 (dez) parcelas, iguais, mensais e consecutivas de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que serão incluídas nas faturas de água de responsabilidade do MUNICÍPIO, sendo a primeira parcela incluída na fatura com vencimento no mês de setembro de 2011. Parágrafo Único. A entidade convenente prestará contas dos recursos repassados pelo Município na forma da legislação de regência. Art. 3º. A fim de custear o repasse especificado no art. 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 4º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.15.452.0043.1.027-4.4.90.51-0497 R$ 45.000,00 TOTAL R$ 45.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de julho de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal