norma nº 4866/2008

LEI Nº 4866/2008 
Autoriza a aprovação definitiva do 
loteamento denominado Bairro União 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica autorizada, nos termos da Lei Federal n.° 6.766/1979, a aprovação 
definitiva do loteamento denominado Bairro União, situado no lugar denominado 
“Macacos ou Tristão”, cuja área está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n.° 
24.843, livro 2-C-S, fls. 154, de propriedade da sociedade Metas Empreendimentos 
Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.° 02.902.292/0001-83, constituído pela 
seguinte distribuição de área: 
ÁREA TOTAL DO TERRENO: 129.347,00 m² – 100% 
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 67.608,51 m² – 52,27% 
ÁREA DE CIRCULAÇÃO: 36.791,99 m² – 28,44% 
ÁREA VERDE: 18.054,10 m² – 13,96% 
ÁREA DE PRAÇAS:1.159,75 m² – 0,90% 
ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: 4.130,65 m² – 3,19% 
ÁREA REMANESCENTE: 1.602,00 m² – 1,24% 
Art. 2º Fazem parte desta lei o projeto planimétrico e os memoriais descritivos 
constantes dos autos de processos n.º 03721/99, 00768/99, 05791/99 e 09624/03. 
Art. 3º – As despesas cartoriais decorrentes da aprovação do loteamento serão 
custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 5 de novembro de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública