| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5225 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | REVOGA O INCISO XXI DA LEI MUNICIPAL Nº 4.988, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. |
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LEI Nº 5.225/2011 Revoga o inciso XXI da Lei Municipal nº 4.988, de 23 de outubro de 2009. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica revogado o inciso XXI da Lei Municipal nº 4.988, de 23 de outubro de 2009, que atribuía ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competência para cumprir as atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de agosto de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal