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norma nº 5225/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5225 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaREVOGA O INCISO XXI DA LEI MUNICIPAL Nº 4.988, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
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 LEI Nº 5.225/2011
Revoga o inciso XXI da Lei Municipal nº 4.988, de 23
de outubro de 2009.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica revogado o inciso XXI da Lei Municipal nº 4.988, de 23 de
outubro de 2009, que atribuía ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
competência para cumprir as atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de agosto de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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