| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5226 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 4.698, DE 29 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.226/2011 Revoga a Lei nº 4.698, de 29 de Maio de 2007, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica revogada a Lei 4.698, de 29 Maio de 2007, a qual autoriza o Município a outorgar concessão para exploração dos serviços de gerenciamento e administração do Terminal Rodoviário de Pará de Minas. Art. 3.º Esta lei entra em vigor no dia 01/01/2012. Pará de Minas, 30 de agosto de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 1