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norma nº 5226/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5226 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.698, DE 29 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.226/2011
Revoga a Lei nº 4.698, de 29 de Maio
de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica revogada a Lei 4.698, de 29 Maio de 2007, a qual
autoriza o Município a outorgar concessão para exploração dos serviços de gerenciamento e
administração do Terminal Rodoviário de Pará de Minas.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor no dia 01/01/2012.
Pará de Minas, 30 de agosto de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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