| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5227 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.012/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 5.227/2011 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.012/2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - O art. 206 da Lei Complementar nº 5.012/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 206 – A Taxa de Serviços Diversos – TSD é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, dos seguintes serviços: I – depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas; II – cemitérios; III – limpeza não regular de logradouros públicos por ocasião de eventos, festas e congêneres; IV – armazenagem em guarda-volumes; V – utilização de sanitários; VI – embarques no Terminal Rodoviário Municipal e pontos regulamentados § 1º A Taxa de Serviços Diversos a que se refere este artigo é devida: a) na hipótese do inciso I deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação dos bens, animais ou mercadorias apreendidas; b) na hipótese do inciso II deste artigo, pela pessoa física que solicitar a prestação de serviços relacionados com cemitérios, segundo as condições e formas previstas em regulamento; c) na hipótese do inciso III deste artigo, pela pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação de serviços de limpeza não regular, realizados pelo Poder Público ou concessionário de serviço público, de logradouros públicos por ocasião da realização de eventos, festas e congêneres; d) na hipótese do inciso IV deste artigo, pela pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação de serviços de armazenagem ou guarda-volume por parte do Poder Público em prédios públicos em que o serviço for disponibilizado; 1 e) Na hipótese do inciso V deste artigo, pela pessoa física que utilizar as instalações sanitárias localizadas no Terminal Rodoviário Municipal; f) Na hipótese do inciso VI deste artigo, pela pessoa física que utilizar os serviços de embarque disponibilizados no Terminal Rodoviário Municipal e nos pontos regulamentados. § 2º Serão solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa de que trata o inciso II deste artigo os herdeiros do de cujus. Art. 2º - A Tabela XIV da Lei Complementar nº 5.012/2009 passa a ser a seguinte: “TABELA XIV – TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS I – Depósito e liberação de bens apreendidos: 1 – Guarda, por dia ou fração, no depósito municipal ou local destinado para tal fim: a) animais...........................................................................................................R$ 11,13 b) veículos automotores.....................................................................................R$ 36,74 c) demais veículos..............................................................................................R$ 36,74 d) demais objetos e mercadorias apreendidas por lote ou individual........................................................................................R$36,74 II – Cemitérios: 1 – Inumação em gaveta: a) adulto, por cinco anos.....................................................................................R$ 90,17 b) infante, por três anos......................................................................................R$ 60,11 c) natimorto, por três anos..................................................................................isento 2 – Inumação em carneiros:............................................................................... R$ 90,17 3 – Prorrogação de prazos: a) sepultura em gaveta, por cinco anos.............................................................R$ 239,34 4 – Perpetuidade: a) sepultura em gaveta......................................................................................R$ 358,45 b) carneiro.........................................................................................................R$ 598,90 c) jazigo (carneiro duplo, geminado)............................................................R$ 3.593,41 5 – Exumação: a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição...................................................................................................R$ 289,43 2 b) depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição...................................................................................................R$ 289,43 c) transladação....................................................................................................R$ 60,11 6 – Taxa de ocupação de velório........................................................................R$ 71,24 III – Taxa de prestação de serviços de limpeza não regular, realizados pelo Poder Público ou concessionário de serviço público, de logradouros públicos por ocasião da realização de eventos, festas e congêneres...................................................................R$ 445,28 IV – Armazenagem por volume: a) guarda-volumes.................................................................................R$ 3,00 (três reais) V – Utilização de Sanitários no Terminal Rodoviário: a) ingresso …......... ...........................................................R$ 0,50 (cinquenta centavos) b) ingresso com Banho .......................................................R$ 2,00 (dois reais) VI – Embarques no Terminal Rodoviário e em pontos regulamentados a) Linhas de ônibus intermunicipais.....................................................R$ 1,00 (um real) b) Linhas de ônibus interestaduais........................................................R$ 1,00 (um real) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, desde que completados 90 (noventa) dias de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Pará de Minas, 30 de agosto de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 3