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norma nº 5227/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5227 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.012/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 5.227/2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
5.012/2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - O art. 206 da Lei Complementar nº 5.012/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 206 – A Taxa de Serviços Diversos – TSD é devida pela execução, por parte
dos órgãos próprios da municipalidade, dos seguintes serviços:
I – depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
II – cemitérios;
III – limpeza não regular de logradouros públicos por ocasião de eventos, festas e
congêneres;
IV – armazenagem em guarda-volumes;
V – utilização de sanitários;
VI – embarques no Terminal Rodoviário Municipal e pontos regulamentados
§ 1º A Taxa de Serviços Diversos a que se refere este artigo é devida:
a) na hipótese do inciso I deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer título
ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse
na liberação dos bens, animais ou mercadorias apreendidas;
b) na hipótese do inciso II deste artigo, pela pessoa física que solicitar a prestação de
serviços relacionados com cemitérios, segundo as condições e formas previstas em
regulamento;
c) na hipótese do inciso III deste artigo, pela pessoa física ou jurídica que solicitar a
prestação de serviços de limpeza não regular, realizados pelo Poder Público ou
concessionário de serviço público, de logradouros públicos por ocasião da realização
de eventos, festas e congêneres;
d) na hipótese do inciso IV deste artigo, pela pessoa física ou jurídica que solicitar a
prestação de serviços de armazenagem ou guarda-volume por parte do Poder Público
em prédios públicos em que o serviço for disponibilizado;
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e) Na hipótese do inciso V deste artigo, pela pessoa física que utilizar as instalações
sanitárias localizadas no Terminal Rodoviário Municipal;
f) Na hipótese do inciso VI deste artigo, pela pessoa física que utilizar os serviços de
embarque disponibilizados no Terminal Rodoviário Municipal e nos pontos
regulamentados.
§ 2º Serão solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa de que trata o inciso
II deste artigo os herdeiros do de cujus.
Art. 2º - A Tabela XIV da Lei Complementar nº 5.012/2009 passa a ser a seguinte:
“TABELA XIV – TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
I – Depósito e liberação de bens apreendidos:
1 – Guarda, por dia ou fração, no depósito municipal ou local destinado para tal fim:
a) animais...........................................................................................................R$ 11,13
b) veículos automotores.....................................................................................R$ 36,74
c) demais veículos..............................................................................................R$ 36,74
d) demais objetos e mercadorias apreendidas
 por lote ou individual........................................................................................R$36,74
II – Cemitérios:
1 – Inumação em gaveta:
a) adulto, por cinco anos.....................................................................................R$ 90,17
b) infante, por três anos......................................................................................R$ 60,11
c) natimorto, por três anos..................................................................................isento
2 – Inumação em carneiros:............................................................................... R$ 90,17
3 – Prorrogação de prazos:
a) sepultura em gaveta, por cinco anos.............................................................R$ 239,34
4 – Perpetuidade:
a) sepultura em gaveta......................................................................................R$ 358,45
b) carneiro.........................................................................................................R$ 598,90
c) jazigo (carneiro duplo, geminado)............................................................R$ 3.593,41
5 – Exumação:
a) antes de vencido o prazo regulamentar de 
decomposição...................................................................................................R$ 289,43
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b) depois de vencido o prazo regulamentar de
decomposição...................................................................................................R$ 289,43
c) transladação....................................................................................................R$ 60,11
6 – Taxa de ocupação de velório........................................................................R$ 71,24
III – Taxa de prestação de serviços de limpeza não regular, realizados pelo Poder Público
ou concessionário de serviço público, de logradouros públicos por ocasião da realização de
eventos, festas e congêneres...................................................................R$ 445,28
IV – Armazenagem por volume:
a) guarda-volumes.................................................................................R$ 3,00 (três reais)
V – Utilização de Sanitários no Terminal Rodoviário:
a) ingresso …......... ...........................................................R$ 0,50 (cinquenta centavos)
b) ingresso com Banho .......................................................R$ 2,00 (dois reais)
VI – Embarques no Terminal Rodoviário e em pontos regulamentados
a) Linhas de ônibus intermunicipais.....................................................R$ 1,00 (um real)
b) Linhas de ônibus interestaduais........................................................R$ 1,00 (um real)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua
publicação, desde que completados 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Pará de Minas, 30 de agosto de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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