| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5228 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.228 / 2011 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de repasses de contribuições a entidades desportivas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com despesas de repasses de contribuições a entidades desportivas para fins de participação em campeonatos locais e para o custeio de despesas de aquisição e manutenção de materiais esportivos. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.16.14.452.0041.2.168-3.3.90.39-0531 R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de agosto de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal