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norma nº 5229/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5229 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO NATALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.229/2011
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de concessão do benefício eventual Auxílio
Natalidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para arcar com despesas de concessão do benefício eventual
auxílio-natalidade de acordo com os critérios da Legislação de regência.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.16.14.452.0041.2.168-3.3.90.39-0531 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de agosto de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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