br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5232/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5232 / 2011
Date 2011-09-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE PAINTBALL DE PARÁ DE MINAS.
native_id958

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5232/2011
Declara de utilidade pública o Clube
de Paintball de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Clube de Paintball de Pará de
Minas, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos,
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de setembro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

open original →