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norma nº 5233/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5233 / 2011
Date 2011-09-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA PARAMINENSE DE FUTSAL.
native_id959

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 LEI Nº 5233 /2011
Declara de utilidade pública a Liga
Paraminense de Futsal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Liga Paraminense de Futsal,
com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos,
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de setembro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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