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norma nº 5234/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5234 / 2011
Date 2011-09-01
Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE PAGAMENTO DECORRENTES DE SENTENÇAS E DE ACORDOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.234/ 2011
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de pagamento decorrentes de sentenças e
de acordos judiciais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com despesas de pagamento decorrentes de
sentenças e de acordos judiciais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas – PARAPREV.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
03.01.09.846.0000.0.004-3.1.90.91-0025 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de setembro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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