| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5234 / 2011 |
| Date | 2011-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE PAGAMENTO DECORRENTES DE SENTENÇAS E DE ACORDOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.234/ 2011 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de pagamento decorrentes de sentenças e de acordos judiciais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com despesas de pagamento decorrentes de sentenças e de acordos judiciais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 03.01.09.846.0000.0.004-3.1.90.91-0025 R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de setembro de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal