norma nº 4683/2006

LEI Nº 4.683/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover 
concessão de serviço público para gerenciamento do 
novo Terminal Rodoviário no Município de Pará de 
Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a concessão
de serviço público para administração e gerenciamento do Terminal Rodoviário, situado na
Av. Ovídio de Abreu, nº 1313, no bairro Belvedere, nesta cidade. 
§ 1º – A concessão citada no caput deste artigo abrangerá a administração e o
gerenciamento de guichês para venda de passagens, serviços de limpeza, estacionamento,
aluguel de lojas e espaços para comércio, entre outros. 
§ 2º – A concessão de que trata este artigo será pelo prazo de 12 (doze) meses,
admitida uma única prorrogação, na forma da Lei. 
§ 3º – Após o término do prazo a que alude o parágrafo anterior, inclusive
quanto a prorrogação, se houver, o Município de Pará de Minas deverá promover nova
licitação para gerenciamento do Terminal Rodoviário. 
Art. 2º – Para fins desta Lei, o Município deverá promover licitação, na
modalidade concorrência, obedecendo-se às disposições contidas nas Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 8 de janeiro de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública