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norma nº 4702/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4702 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.698/2007 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.702/2007
Altera o parágrafo único do artigo
1.º da Lei Municipal n.º 4.698/2007
que autoriza o Município a
outorgar concessão para
exploração dos serviços de
gerenciamento e administração do
Terminal Rodoviário de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º - O parágrafo único do artigo 1.º da Lei Municipal n.º
4.698/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - ...
Parágrafo Único. A concessão para exploração dos serviços
públicos de administração, gerenciamento e exploração do Terminal Rodoviário de que
trata o caput, será outorgada pelo período de 25 (vinte e cinco) anos.”
Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de junho de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública

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