| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4702 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.698/2007 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.702/2007 Altera o parágrafo único do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.698/2007 que autoriza o Município a outorgar concessão para exploração dos serviços de gerenciamento e administração do Terminal Rodoviário de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º - O parágrafo único do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.698/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - ... Parágrafo Único. A concessão para exploração dos serviços públicos de administração, gerenciamento e exploração do Terminal Rodoviário de que trata o caput, será outorgada pelo período de 25 (vinte e cinco) anos.” Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de junho de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública