| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5237 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA A LEGISLATURA 2013/2016. |
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LEI Nº 5.237/2011 Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Pará de Minas para a Legislatura 2013/2016. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1° – Fica o subsídio do vereador fixado no valor mensal R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. §1º. Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2014, em conformidade com o disposto no inciso X do art.37 da Constituição Federal. §2º. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo de Pará de Minas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Pará de Minas, 22 de setembro de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal