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norma nº 5237/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5237 / 2011
Date 2011-09-22
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA A LEGISLATURA 2013/2016.
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 LEI Nº 5.237/2011
Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Pará de
Minas para a Legislatura 2013/2016.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1° – Fica o subsídio do vereador fixado no valor mensal R$ 8.016,94
(oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos), a ser pago em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória.
§1º. Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º
de janeiro de 2014, em conformidade com o disposto no inciso X do art.37 da
Constituição Federal.
§2º. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo de Pará de Minas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
 Pará de Minas, 22 de setembro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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