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norma nº 5251/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5251 / 2011
Date 2011-10-14
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O AERO CLUBE MINEIRO DE PLANADORES, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id986

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LEI Nº 5.251/2011
Declara de utilidade pública o Aero
Clube Mineiro de Planadores, com
sede nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Aero Clube Mineiro de
Planadores, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos,
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 14 de outubro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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