| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5252 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3813, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A DISTRIBUIDORA DE CARNES BOM BOI LTDA. |
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LEI Nº 5.252/2011 Altera disposições da Lei Municipal nº 3813, de 18 de julho de 2000, que autoriza a doação de imóvel para a Distribuidora de Carnes Bom Boi LTDA. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.813/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º – O objeto citado no art. 1º é constituído de: uma casa residencial, um galpão, um curral, uma área de terreno de 19.650,40m2 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta metros e quarenta centímetros quadrados), situados na localidade de Cachoeira do Reimão, neste Município, confrontando com o Ribeirão Paciência e a Rodovia Pará de Minas Pitangui, nos termos da Escritura Pública devidamente registrada na Matrícula nº 51.312, ficha nº 01, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas; assim como também dos bens móveis a seguir relacionados: 75 (setenta e cinco) carretilhas, 01 (um) guincho elétrico, 01 (uma) talha elétrica, 01 (uma) serra elétrica e 01 (uma) bomba para água com motor, que também fazem parte da presente doação. Art. 2º – Ficam revogados: o parágrafo único do art. 2º e o art. 3º da Lei Municipal 3.813/2000. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de outubro de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal