| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5253 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.253/2011 Autoriza a aprovação de loteamento popular e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à implementação de empreendimento que atenda à demanda para aquisição de lotes populares, contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros), situado no lugar denominado “Fazenda Pecuária”, cuja área de 59.582,20 m² (cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois metros e vinte centímetros quadrados), de propriedade da sociedade empresária Oliveira Empreendimentos Ltda., está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula nº 34.338, observadas as exigências da legislação de regência, notadamente o inteiro teor do Plano Diretor Municipal. Art. 2º – Faz parte integrante desta lei o levantamento planimétrico constante dos autos do processo administrativo nº 06330/11. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de outubro de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal