| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5047 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | ALTERA A TABELA VIII ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 5.047/2010 Altera a Tabela VIII Anexa à Lei Complementar 5.012/2009, Código Tributário Municipal. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A tabela VIII anexa à Lei Complementar 5.012/2009 passa a vigorar com as seguintes especificações: TABELA VIII – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES 1- Aprovação de Projeto, acréscimo e modificação de Construções: I – Os primeiros 69m² R$ 0,50/m² II – o que exceder de 69m² a 150m² R$ 1,00/m² III – o que exceder de 150m² a 300m² R$ 2,00/m² IV – o que exceder de 300m² R$ 1,00/m² 2- Aprovação de Projeto do Levantamento do Existente: I – Os primeiros 69m² R$ 0.60/m² II – o que exceder de 69m² a 150m² R$ 1,20/m² III – o que exceder de 150m² a 300m² R$ 2,40/m² IV – o que exceder de 300m² R$ 1,20/m² 3 – Aprovação de Loteamentos Por lote R$ 60,00 4 – Autorização para desmembramento, unificação e desdobro Por lauda R$ 107,00 2 5 – Autorização para obras não especificadas nesta tabela: Por obra R$ 107,00 6 - Vistoria para emissão de habite-se: I – Os primeiros 69m² R$ 0,25/m² II – o que exceder de 69m² a 150m² R$ 0,50/m² III – o que exceder de 150m² a 300m² R$ 1,00/m² IV – o que exceder de 300m² R$ 0,50/m² 7 – Concessão de Alvará Autorizativo para Construção, acréscimo e modificação: Por alvará R$ 33,00 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de abril de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Planejamento José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal