| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2022-02-14 |
| native_id | 127 |
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Ata da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 7 de fevereiro de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada do dia 31 de janeiro de 2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 171/2021; Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 07/2022. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 16X00 em 1ª e em 2ª votação: Projeto de Lei nº 171/2021, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Revoga “in totum‟ a Lei Municipal n° 6.111/2017, de 29 de agosto de 2017, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Executivo – Dispõe sobre a concessão de Aluguel Social no âmbito do Município de Pará de Minas e contém outras providências. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Marcílio Magela de Souza: fez considerações sobre residências localizadas na alameda das Caviúnas e na alameda do Cedro, no bairro Jardim das Piteiras, que foram interditadas pela Defesa Civil por apresentarem risco de desabamento, sendo dezesseis imóveis, pontuou que a situação é crítica, as casas não têm condições de serem recuperadas, pediu análise e intervenção dos órgãos competentes com urgência no intuito de ajudar os moradores; relatou e fez considerações sobre visita feita ao Campo do Rio Branco, à rua José Gregório, no bairro Nossa Senhora das Graças; falou sobre o credenciamento de mais 9 leitos para o CTI do Hospital Nossa Senhora da Conceição, agradeceu e parabenizou o deputado federal Diego Andrade, prefeito Elias Diniz/prefeitura, Secretário Municipal de Saúde Wagner Magesty pelo empenho para que isso acontecesse; comunicou que será realizada reunião com o deputado federal Diego Andrade na próxima terça-feira com o objetivo de tentar instalar o gasoduto para Pará de Minas. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: mostrou projetos de construção de duas salas e de quadra coberta na Escola Municipal da Professor Pedro Moreira Mendonça, no bairro Residencial Cecília Meireles, mantendo a estrutura e o design da escola, bem como um estudo relacionado a salas que apresentaram trincas com as fortes chuvas, fazendo considerações relacionadas, e parabenizou a Secretária Municipal de Educação, Marluce Souza Pinto Coelho, pela prontidão com que ela abraçou a demanda e pela resolução imediata do problema, já apresentando o projeto com projeção para ser iniciado o processo de licitação, agradeceu à arquiteta Carine, servidora do município, pontuou que passa para a Comissão de Obras da Câmara o acompanhamento da demanda. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: exibiu vídeos nos quais ele mostra estragos causados por fortes chuvas recentes em diversas áreas e em estradas rurais do município, fazendo considerações relacionadas; destacou que a população pede a presença do Executivo para acompanhar os problemas e para ouvir os munícipes. Vereador Rodrigo Alves Meneses: pontuou que foi resolvido problema em ponte no distrito de Carioca que, devido à força da água, havia "saído do lugar", agradeceu o Secretário Municipal de Obras pela realização serviço; pediu providências em relação a cratera que se formou na rua Beco Dona Maria do Rosário há mais de três meses, em Torneiros; pediu agilidade à empresa Vaga-Lume, responsável por prestação de serviço de iluminação pública, no atendimento a demandas de trocas de lâmpadas queimadas no distrito de Torneiros; apresentou áudio com reclamação dos serviços prestados pela empresa de ônibus Paratur, responsável pelo transporte público de Torneiros e Carioca, enumerou problemas diversos ocorridos com os serviços, pediu ao Executivo, ao DER/MG e outras autoridades que intervenham e resolvam os problemas. Vereador Gladstone Correa Dias: fez leitura de denúncia relacionada aos serviços prestados pela empresa Paratur; fez considerações sobre o retorno das aulas presenciais e deu boas-vindas aos alunos, professores e demais profissionais das escolas em nome da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara e da Câmara; relatou visitas feitas à Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara, com a presença da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano, da Secretária Municipal de Educação (o vereador Luiz Fernando de Lima fez a leitura do relatório das visitas). Vereador Luiz Fernando de Lima: fez considerações sobre bairros, estradas e ruas que sofreram muito com as fortes chuvas dos últimos meses; pontuou que falta planejamento ou informação para a população em relação aos serviços; recomendou à presidência da Câmara convidar o secretário de Obras, o coordenador de Defesa Civil ou o secretário de Desenvolvimento Urbano para virem à Câmara a fim de demonstrar o planejamento da administração quanto à realização de obras no município; convidou os vereadores que se interessarem a construir, em conjunto, legislação sobre solução de problemas relativos ao sistema de fiação e àutilização postes de iluminação pública em Pará de Minas; registrou que, nesta data, foi realizada reunião para tratar de comissão que irá estudar e atualizar legislações existentes no município, principalmente de competência da Câmara Municipal, que são o regimento interno e a Resolução nº 454/2004. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre problemas relacionados a lâmpadas no sistema de iluminação pública no município, pontuou é necessário identificar qual o problema, considerando que está havendo gasto desnecessário, e que a empresa responsável reveja como está sendo feito esse trabalho e o tempo gasto para serem feitos reparos; fez considerações sobre reclamações que também recebeu relacionadas aos serviços prestados pela empresa Paratur, falou sobre formalizar um documento com a assinatura de vereadores a ser dirigido aos órgãos competentes a fim de fazer cobrança visando a tomada de providências necessárias; falou sobre a importância da apresentação de um planejamento ou um plano de ações relacionados a reparos e obras no município; pontuou que, nesta data, apresentou requerimento cobrando tais informações, que o vereador precisa dar respostas à população (o vereador Ronivelton Correa Barbosa informou que a Comissão de Obras irá providenciar ofício convocando o secretário de Obras para apresentar tal planejamento). Vereador Sérgio Martins Vargas: falou sobre acidente fatal, ocorrido nesta data no trânsito de Pará de Minas, que levou uma jovem a óbito, e relatou a demora na retirada do corpo do local para ser levado para perícia pelo fato de não haver necropsia em Pará de Minas, e o sofrimento da família, pontuou que a situação é uma falta de respeito e inadmissível; disse que irá procurar se informar dos motivos pelos quais Pará de Minas não conta com uma necropsia. Vereador Márcio Lara: fez considerações gerais sobre a saúde em Pará de Minas; enumerou diversas conquistas para o município; destacou o trabalho dos profissionais da saúde; pontuou que foram credenciados mais nove leitos de CTI no Hospital Nossa Senhora da Conceição, o qual conta hoje com dezenove leitos; destacou o trabalho do Secretário Municipal de Saúde e do prefeito Elias Diniz, dos deputados Eduardo Barbosa e Diego Andrade; fez considerações sobre locais afetados pelas fortes chuvas e sobre a dificuldade em realizar obras nesses locais, neste momento. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 102 a 106, 109 a 111, 113 a 128 a 131, 133 a 136, 138 a 140 e 142 a 145/2022. Foi aprovado por 13X00 o Requerimento nº 137/2021. Foi aprovado por 16X00 o Requerimento nº 141/2021. Foram aprovados por 15X00 o Requerimento nº 107/2022, do cidadão Leandro Gonçalves de Freitas, e 132/2022, da cidadã Rosilene Alves Maciel, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar: 112/2022, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Nogueira Xavier. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da tribuna: Cíntia de Souza Lima, que falou sobre recomposição salarial dos agentes políticos e assistencialismo, remuneração do servidor público e valorização; André Basílio Fernandes, que falou sobre passaporte de vacinação no município de Pará de Minas; João Pedro Guimarães, que falou sobre modificações estruturais no projeto inicial da Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça, construída com o auxílio da iniciativa privada. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 14 de fevereiro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.
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PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 14/02/2022 1 -PROJETO DE LEI Nº 22/2022 - " Promove alteração na redação do artigo 182 do Código Tributário Municipal, implementando Não incidência tributária à espécie que delimita e dá outras providências". Autor: Executivo Municipal 2 - Votação de Moção 3 - Uso da Tribuna pelo cidadão Leandro Gonçalves de Freitas . Tema: PARAPREV -Uso da Tribuna pela cidadã Rosilene Alves Maciel. Tema: Casas interditadas pela Defesa Civil