| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2022-03-28 |
| native_id | 133 |
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Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 21 de março de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada do dia 14 de março foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício da Secretaria Municipal de Saúde solicitando agendamento de apresentação do 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior na reunião do dia 28 de março de 2022; Decreto nº 11.939/2022, do Executivo, sobre medidas temporárias para prevenção ao contágio pelo novo coronavírus; Comunicado de envio aos e-mails dos vereadores de propostas de alteração no plano de carreiras do magistério enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 17/2022. Comissão Especial: Projeto de Resolução nº 015/2022. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 2ª votação por 16X00 o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria da vereadora Irene Melo Franco – Dispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo do município de Pará de Minas (foi retirada pelo autor a Emenda nº 04 ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 05/2022). Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 17/2022, de autoria do vereador Luiz Fernando de Lima – Dispõe sobre a postagem de arquivos de documentos públicos em formato pesquisável e dá outras providências. Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 01/2022, de autoria do vereador Luiz Fernando de Lima – Acrescenta parágrafo ao art. 28 e ao art. 47 da Resolução 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. Foi concedida vista à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, por solicitação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Transcrição integral da discussão do Projeto Substitutivo 05/2021 feita pela vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco conforme solicitação da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano no Ofício 021/2022 dirigido à presidência da Casa: “Muito me admira a fala da vereadora porque, quando eu procurei todos os pares, inclusive coloquei no grupo de vereadores, que o projeto estava à disposição para quem quisesse assinar comigo, hora nenhuma eu mencionei que o projeto era apenas para vereador, simplesmente isso, eu não preciso nem falar mais nada. Quando proposto este ano, sim, fiz a correção, retirando lá aquele termo 'inclusive vereador' porque ele era redundante, não havia necessidade e, no artigo primeiro, já tratava no âmbito do Poder Legislativo, qualquer pessoa que pegar o projeto e avaliar, vai entender bem. E, quando a vereadora menciona sobre tráfico de influência, qualquer pessoa que se indica, eu estou aqui com alguns e-mails até do gabinete da vereadora ao presidente da época indicando que recebeu o anexo, o currículo de tal pessoa, que encaminha ele para oportunidade de indicação. Então nós estamos // estou aqui para quem quiser visualizar. Então, assim, já que a gente tem que apresentar provas, vamos apresentar. Além de outras coisas que eu poderia apresentar aqui, mas não é o caso em discussão. Eu acho que o que é mais importante e necessário que eu preciso da aprovação de vocês, é que o projeto seja aprovado. A Súmula 13, ela existe e, para que seja regulamentado, que não haja mais essa questão de nepotismo, seja de 'A' ou de 'B', que a gente possa ter uma regulamentação que não permita isso mais. Viu, Marcílio? Não fiz a lei pra você, isso é uma proposta minha de campanha, não conhecia sua esposa, não sabia nem que ela trabalhava aqui, se alguém o fez, não fui eu. Tem também várias gravações que a gente poderia trazer, mas não é o caso, o objetivo, aqui, principal, senhores vereadores, é a aprovação do projeto. Sobre a emenda do Luiz, eu tive a oportunidade de conversar com ele, expor para ele a minha opinião, respeitosamente. O Luiz acho que entendeu isso muito bem, ele não precisa de ninguém o defender, ele sabe disso. Com relação à quarta/ à emenda do Marcílio, usei, sim, o meu papel ali de me abster, se fosse o caso, até, inclusive, senhor presidente, eu recebi um áudio, na época da tramitação do projeto, falando que estava sendo investigado se eu tinha parente no Executivo, e que parecia que eu tinha algum primo, alguma coisa assim, e que ia ser trazido, eu pensei 'gente, então vamos ver se tem mesmo, vamos ver as provas'. Então, até a questão desse parentesco de primo, eu me abstive porque, se for aprovado, se tiver algum parente, que não é meu porque eu não tenho nenhum primo contratado na prefeitura, que eu saiba, se tiver, pode ter sido contratado antes do meu pleito, antes de eu ser eleita. Então me abstive de votar, permaneço com a minha atitude, sou favorável à aprovação. E é o que eu peço a todos os vereadores: a aprovação do projeto. E, quando for necessário, se eu precisar de apoio, assessoria jurídica, todos nós temos, temos a procuradoria, temos amigos advogados, contratamos, se for necessário, para nos orientar, é o papel é esse, quando você quer fazer alguma coisa e se tem dúvida sobre aquilo, qual o problema de contratar assessoria? Mas isso tudo que foi discutido aqui, eu acho até que os nervos andaram aflorados, eu acho que não é assim, nós temos que tentar uma discussão salutar, saudável, e que o projeto seja aprovado, e a gente possa seguir daqui para frente.” USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Sérgio Martins Vargas: falou sobre problema falta de água em condomínio no bairro Grão Pará e sobre aumento abusivo na conta de água desse condomínio, relatou ações para tratar da questão. Vereador Rodrigo Alves Meneses: destacou serviço de patrolamento feito em estradas rurais do munícipio; pediu ao Poder Executivo que faça o patrolamento também nos "galhos" das estradas; registrou que os ônibus do transporte público voltarão a atender o distrito de Carioca na próxima terça-feira e que ele irá conferir se isso irá se concretizar; relatou visita que fez à Viação Excidil, que irá assumir serviço de transporte no município. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações sobre destinação de valor de quatrocentos e setenta e três reais e noventa centavos a mais em seu salário, correspondente ao reajuste no salário dos vereadores; destacou que está cumprindo o que disse, só não está dando publicidade, o que fará em momento oportuno. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações sobre desconto na guia do IPTU no município, registrou que recebeu diversos questionamentos sobre divergência entre o desconto ofertado para o pagamento na guia final e entre o que está escrito, que já encaminhou ofício relacionado solicitando esclarecimentos. Transcrição integral da fala da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano conforme solicitação da vereadora no Ofício 021/2022 e pedido da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: “Eu vou usar um pouquinho da minha tribuna para falar duas coisas, a primeira é que eu sou muito mulher pra assumir tudo o que eu faço e pra mostrar, porque eu venho aqui para colocar documento e, sabe, vereadora, você não estava sendo assediada, não, você estava sendo desmascarada, porque eu faço é assim, comigo as coisas funcionam dessa forma, e aqui todo mundo sabe muito bem quem é quem, inclusive o Toninho Gladstone não está aqui, eu tentei imprimir para eu trazer e mostrar às pessoas, porque eu não acho digno, honesto e nem diplomático, né? Você insinuar que tem alguma coisa que possa denegrir a imagem de alguém e não mostrar. Isso não é um papel diplomata. Isso não é um papel de parlamento. E, quando eu falo pra você, não é ameaça, não. Ameaça é mal injusto, a tipificação é outra. Quando eu falo pra você, eu falo as medidas que eu vou tomar e assinar, porque isso é crime, a imunidade parlamentar, ela é limitada, não é a primeira vez que você comete crimes aqui no plenário para tentar maquiar discursos. Então, pra deixar bem claro para quem está assistindo, porque eu não gosto de deixar minhas coisas passarem, mas, na próxima oportunidade, eu vou dar ampla publicidade, inclusive na imprensa, de toda essa documentação, os e-mails que a minha assessora direciona, e eu tenho certeza que o Toninho tem a hombridade de assumir isso. Quando eu cheguei na Câmara, desde a época em que ele trabalhava no gabinete do Eduardo Barbosa, ele me falou que tinha um banco de currículos, que inclusive a assessora dele, com muita gentileza, todas as manhãs, confere as oportunidades de emprego da cidade, não do poder público, de pessoas que elas não conhecem, e envia para essas empresas, e inclusive as pessoas retornam agradecendo. Esses são os e-mails que eu vou mostrar todos, de pessoas que eu nunca vi, vereadora, porque eu vivo o que eu falo, eu não sentei aqui para fazer tráfico de influência. A Márcia nunca vai indicar; pelo contrário, a Márcia vai denunciar, mesmo que vereadores tentem atrapalhar as denúncias quando estiver ilegal. A Márcia vai fazer de tudo para coibir, sem projetinho nenhum, nenhum, porque não precisa nem de projeto, isso a gente faz de outro jeito, e eu dou um exemplo real que, quando a Mari foi demitida – e essas coisas precisam ser faladas aqui em momentos oportunos – já que o assunto veio, eu fui a vereadora que fui no presidente da Câmara para dar oportunidade para alguém que estava aqui e não aceitar uma indicação que veio inclusive do meu partido, eu enfrentei isso sem ter nenhuma influência, e isso é uma situação que quem tem hombridade assume e tem coragem, porque ninguém vai me acusar aqui do que eu não faço, ninguém vai jogar sujo aqui e tentar colocar em mim uma coisa que eu não faço, porque eu sou muito mulher, eu posso errar aqui várias vezes, mas eu não vou fazer um jogo sujo igual a esse, porque, se você está falando, você tem que provar, é digno, é honesto, passa no telão, sobe na tribuna A gente precisa ter lealdade para trazer as coisas para o plenário. Então eu te falo mais uma vez: eu nunca vou usar isso aqui pra fazer de vítima, pra ameaçar, pra assediar, eu vou usar do meu mandato pra fazer o que precisa ser feito, mas está para nascer o homem ou a mulher, esteja no cargo que estiver, que vai me acusar de uma coisa que eu não faço, porque a gente costuma ver no outro e acusar é o que tem na gente. Isso é a máxima mais verdadeira. Então eu estou falando para você e, para quem está assistindo, semana que vem, vai vir todos os e-mails, e os procedimentos criminais – porque não é a primeira vez que você faz isso. Quebra de sigilo é crime, não tem imunidade parlamentar que resguarde, não. Sabe Deus como você conseguiu. Mas, pra mim, não tem problema nenhum, abro todos os e-mails, mas quem fez vai responder porque as coisas aqui precisam ser tratadas diferentes. Isso não era uma coisa que eu queria estar falando aqui, mas está pra nascer a pessoa que vai me acusar de uma coisa que eu não fiz. Obrigada pela palavra.” Transcrição integral da fala da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco conforme solicitação constante do Ofício 021/2022 e pedido da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: "Senhor presidente, eu não ia tocar nesse assunto mais, não, mas, como foi colocado, seja um banco de dados, foi falado em tráfico de influência, seja em qualquer lugar, é usado da sua posição pra poder indicar, então eu trouxe pra poder responder ao que foi falado no momento da discussão do projeto, e a questão, como é colocada de lealdade, essas coisas aqui eu vejo como é jogado nas redes sociais a questão dos pares, como é tratado, então, assim, é muito relativo tudo que está sendo dito. Eu não estou aqui pra me vitimar, vitimizar, gostaria, inclusive, senhor presidente, que todas as vezes que a gente fala, se pudesse ter uma câmera pra mim e outra pra vereadora, até pra mostrar a forma como ela faz, como ela tenta desestabilizar as pessoas na hora de falar, sabe? Como ela faz caras e bocas pra poder debochar. A gente assim / eu, sinceramente, eu estou cansada disso aqui. Muita picuinha, sabe? Pode trazer os e-mails, pode trazer tudo, eu mencionei aquilo que eu recebi. Então, assim, só pra finalizar, porque o projeto ele teve o seu cunho, ele foi aprovado, não temos que ficar aqui debatendo, brigando. Nós temos tanta coisa importante pra fazer e pra falar e pra resolver para o município. Vamos nos ater a isso. A gente tem tanto serviço, as comissões se reunindo, as reuniões que a gente faz, as visitas, é tanta coisa pra gente ficar preocupando se um fez, se não fez, umas questões assim que não têm nada a ver. Então é isso, senhor presidente, é só um desabafo mesmo, tá? E gostaria que registrasse tudo que foi dito, inclusive, senhor presidente, o momento em que eu fui abordada aqui de forma a querer tomar o que eu estava em mãos, acho que isso tudo precisa ser registrado aqui nesta Casa. Muito obrigada." Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre reunião para tratar da concessão do serviço funerário no município. Vereador Márcio Lara: fez considerações sobre situações que têm acontecido na Câmara envolvendo desrespeito, agressões; sobre discussões ocorridas entre as vereadoras Irene e Márcia nesta reunião. Vereador Marcílio Magela de Souza: parabenizou o vereador Márcio Lara pela fala na tribuna e pela coragem; registrou que a ex-funcionária Mari não foi demitida, ela pediu para sair por não suportar a maneira como alguns vereadores a tratavam, mais especificamente uma vereadora; leu resposta da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Pará de Minas (Arsap) a questionamento de sua autoria relacionado ao reajuste tarifário na conta de água, fazendo considerações relacionadas. Usando do art. 32 do Regimento, o vereador Ronivelton Correa Barbosa registrou que não existe nenhum receio de sua parte de se pronunciar na Câmara. Vereador Leandro Guimarães Vieira: falou sobre falta de água em algumas ruas do bairro Prefeito Walter Martins Ferreira; fez considerações sobre situação do reservatório de água do alto do bairro São José e sobre a necessidade de reparos no local; registrou explicação do Procon em relação a empréstimos feitos por bancos a idosos e sugeriu à Mesa Diretora marcar uma reunião dos vereadores com o Procon a fim discutir o assunto; agradeceu às secretarias de Ação Social e de Educação pelo início do Projeto Social Criando Laços e Costurando Oportunidades, na Escola Municipal Dona Cotinha, no bairro Padre Libério; agradeceu e parabenizou o vereador Luiz Fernando de Lima pelos dois projetos apresentados à Câmara; fez considerações sobre desconto na guia do IPTU no município. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: parabenizou o vereador Leandro Guimarães Vieira e Secretaria Municipal de Assistência Social por projeto iniciado na Escola Municipal Dona Cotinha; fez considerações sobre discussões entre vereadores na Câmara; agradeceu à Secretaria Municipal de Obras por prestação de serviços diretos atendendo a solicitações de sua autoria; agradeceu a atenção da empresa Vaga-Lume na realização de serviço de troca de lâmpadas no povoado de Paivas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados os requerimentos nºs 322 a 327, 329 a 339 e 341 a 361/2022. Foi aprovado o Requerimento nº 340/2022, de Douglas Felipe de Carvalho Duarte, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar dos vereadores em conjunto pelo falecimento de Maria de Paula Jorge, conhecida como dona Lia. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Rondinelli Alves da Silva, que falou sobre piso salarial e profissional dos trabalhadores em educação do estado de Minas Gerais. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária e para segunda-feira, 28 de março, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.