| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2022-08-29 |
| native_id | 163 |
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Ata da 27ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 29 de agosto de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 22 de agosto de 2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Nota de repúdio do Diretório Municipal do Partido Social Democracia Brasileira (PSDB), manifestando apoio e solidariedade a toda mulher vítima de violência e repudiando ameaças e ofensas que caracterizam clara e absoluta infração à Lei nº 14.192/2021. LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Com base no art. 192 do Regimento Interno da Câmara, foi apresentado requerimento pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, situados em imóveis edificados antes da Lei Federal nº 10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no Município de Pará de Minas e dá outras providências, sendo o requerimento aprovado por 16X00. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 108/2022 - Altera disposições na Lei nº 5.467, de 6 de março de 2013, que promove a criação da Escola Municipal José Porfírio de Oliveira. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 115/2022 - Denomina Waldemar Barbosa dos Santos a unidade de farmácia básica a ser construída no bairro Prefeito Walter Martins Ferreira, nesta cidade. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações sobre queimadas que aconteceram na serra das torres no último fim de semana; destacou que o assunto foi trazido a debate no ano anterior, mas que nenhuma medida foi tomada pelo governo, do qual é a responsabilidade; ressaltou a necessidade de a pauta ser discutida com firmeza com a secretaria correspondente, de se começar a construir políticas para tal, de se cobrar medidas para que a situação não se repita; registrou repúdio quanto ao ocorrido. Vereador Carlos Roberto Lázaro: informou que a Comissão de Saúde, do qual é presidente, encaminhou ao Ministério Público, no último dia 24 de agosto, cópia do procedimento relativo a denúncia envolvendo o Instituto Hotfe e o Hospital Nossa Senhora da Conceição, e que, nesta semana, com a assessoria jurídica, irá ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para entregar cópia do procedimento. Vereador Rodrigo Alves Meneses: agradeceu à Secretaria Municipal de Obras por serviços de patrolamento realizados em estradas rurais do município; cobrou do secretário José Cornélio de Oliveira serviço de operação tapa-buracos em Torneiros. Vereador Leandro Guimarães Vieira: fez a leitura de relatório recebido sobre ações que estão sendo desenvolvidas para a retomada do atendimento na unidade básica de saúde do bairro Seringueiras, que se encontra desativada desde o início do ano, e considerações sobre tais ações; destacou que continuará cobrando para que o atendimento na unidade seja restabelecido o mais brevemente possível; apresentou fotos mostrando “o antes e o depois” de reforma e ampliação realizada na unidade básica de saúde do bairro Padre Libério, agradeceu à Secretaria Municipal de Saúde por atender seu pedido para ser reformada totalmente a unidade. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: parabenizou os organizadores e parceiros do evento Cultura na Praça, que aconteceu no último fim de semana, fez elogios e destacou a importância do projeto; registrou que foi aprovado no Senado Federal, nesta data, o Projeto de Lei 3.662/2021, o qual segue para sanção da presidência da República, instituindo a exigência de curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, parabenizou os beneficiados com o projeto, bem como as instituições sindicais que os representam. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: parabenizou a organização do evento Moto Rock, que aconteceu em Pará de Minas no último fim de semana; fez considerações e questionamentos sobre os preços praticados no evento, considerados abusivos, destacou a necessidade de a Secretaria Municipal de Cultura estar atenta a tais preços; registrou cobrança feita quanto a obra na quadra esportiva e no campo de Tavares, pediu ao Executivo agilidade na obra; fez considerações e questionamentos sobre obra que está parada no bairro Belvedere, onde está sendo feita estrutura de gabião, que está trazendo riscos para as pessoas, alertou sobre riscos e cobrou a atenção do Executivo quanto à obra. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 1026, 1055 a 1067, 1069 e 1071 a 1080/2022. Requerimento de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Pedro Daniel de Faria. FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE: O presidente da Câmara, vereador Nilton Reis Lopes, informou que, tendo sido apresentada pelo vereador Márcio Lara denúncia em desfavor da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano com fulcro no art. 7º, III (proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na vida pública) e § 1º, c/c o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Documento Administrativo R O 68/2022), estando o vereador Márcio Lara, como vereador denunciante, impedido de participar da votação de aceitação ou não da denúncia, foi feita a convocação de suplente de seu partido para participar da votação, conforme incisos I e II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, estando presente o senhor Washington Fraga Pedroso, 3º suplente do PSD, uma vez que o primeiro e o segundo suplentes do partido se declararam impedidos de votar. O vereador Nilton Reis Lopes determinou a leitura da denúncia, feita pelo secretário da Mesa Diretora, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, e, em seguida, consultou a Câmara sobre seu recebimento. A vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano solicitou a votação nominal com base no art. 199, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, para fins de oficiação ao Partido Social Democrata quanto a questões de partido fidelidade. Foi feita a votação nominal quanto ao recebimento da denúncia, tendo o seguinte resultado: 11 votos favoráveis ao recebimento (votaram favoravelmente os vereadores Carlos Roberto Lázaro, Dilhermando Rodrigues Filho, Gladstone Correa Dias, Irene Susana da Silva Melo Franco, Leandro Guimarães Vieira, Marcílio Magela de Souza, Renato de Almeida Costa Faria, Ricardo Duarte Rocha, Ronivelton Correa Barbosa, Sérgio Martins Vargas e Washington Fraga Pedroso, suplente do vereador Márcio Lara), 4 votos contrários (votaram contrariamente os vereadores Hélio Andrade de Melo Júnior, Luiz Fernando de Lima, Márcia Flávia Marzagão Albano e Rodrigo Alves Meneses) e 1 abstenção (absteve-se de votar o vereador Cléber Gonçalves). Decidido o recebimento, o presidente da Casa anunciou a constituição de Comissão Processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos. A vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano mencionou o Decreto 201/67, art. 5º, II, e disse levantar o impedimento nos termos do art. 252, § 4º, do CPP (Código de Processo Penal), para integrar a Comissão, da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco e do vereador Ronivelton Correa Barbosa por estarem sendo objeto de processo criminal ajuizado em razão da prática de crime contra ela, e do vereador Marcílio Magela de Souza, o qual ela declara inimigo político; disse que gostaria que constasse em transcrição de ata, para fins de procedimentos ajuizados diante da Justiça Eleitoral, se o indeferimento houver, que seja fundamentado nos termos que o decreto determina, e a sua fundamentação integral transcrita para garantir contraditório, ampla defesa e a seguridade de todo o processo. Consultado pelo presidente o procurador geral da Câmara, Antônio Carlos Lucas, este pontuou que o decreto tem os impedimentos, e que o impedido pelo decreto é o denunciante, art. 5º. A vereadora Márcia Flávia Marzagão pediu para constar em ata "a transcrição integral da desobservância do artigo de impedimento constante do 252 CPP". O vereador Nilton Reis Lopes registrou que, em reunião com a Mesa Diretora, os impedidos de compor a Comissão Processante são o presidente da Câmara, o denunciante e a denunciada. Foi feito o sorteio para compor a Comissão Processante entre os vereadores desimpedidos, ficando a Comissão constituída, conforme o sorteio, da seguinte forma: vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, vereador Ricardo Duarte Rocha e vereador Gladstone Correa Dias. A presidência suspendeu a reunião por cinco minutos para que os vereadores sorteados elegessem, entre si, o presidente, vicepresidente e relator da Comissão; após o que o vereador Hélio Andrade de Melo Júnior anunciou o resultado: presidente: vereador Ricardo Duarte Rocha, vice-presidente: vereador Gladstone Correa Júnior, relator: vereador Hélio Andrade de Melo Júnior. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião para segunda-feira, 5 de setembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.