| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2023-05-15 |
| native_id | 199 |
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1) Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 - Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021. 2) Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023 - Dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas. 3) Projeto de Lei Ordinária nº 47/2023 - Autoriza do Poder Executivo Municipal a promover a cessão de direito real de uso de parte do imóvel publico inserido na matrícula 43.846 - livro 02 - ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar. (Pedido de urgência do prefeito) 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 - Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao ano de 2020, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1104358. TRIBUNA LIVRE _____O cidadão Euzébio Barcelos fará uso da tribuna para falar a respeito da empresa Vagalume e sobre o Dia do Trabalhador. PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2023 CLIQUE NOS PROJETOS PARA SER REDIRECIONADO