| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2023-05-22 |
| native_id | 200 |
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1) Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 - Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021. 2) Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 - Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências. 3) Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023 - Dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas. (Este projeto já possui 1 (um) pedido de vista) 4) Projeto de Lei Ordinária nº 39/2023 - Promove alterações no artigo 1.º da Lei 6.432/2020 que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal. 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 - Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao ano de 2020, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1104358. (Este projeto já possui 1 (um) pedido de vista) Haverá também a votação da Moção de Aplausos nº 20/2023. PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2023 CLIQUE NOS PROJETOS PARA SER REDIRECIONADO