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← Pará de Minas (MG)

sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2023-05-22
native_id200

Documents (1)

pauta #

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1) Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 - Dá nova redação ao Capítulo III - Do
Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei
Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021.
2) Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 - Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Poder Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
3) Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023 - Dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a
autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas.
(Este projeto já possui 1 (um) pedido de vista)
4) Projeto de Lei Ordinária nº 39/2023 - Promove alterações no artigo 1.º da Lei 6.432/2020
que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita,
mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por
prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei
Orgânica Municipal.
5) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 - Aprova as contas prestadas pela Prefeitura
Municipal de Pará de Minas referentes ao ano de 2020, embasando-se no parecer favorável à
aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no
Processo nº 1104358.
(Este projeto já possui 1 (um) pedido de vista)
Haverá também a votação da Moção de Aplausos nº 20/2023.
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2023
CLIQUE NOS PROJETOS PARA SER REDIRECIONADO

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