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← Pará de Minas (MG)

sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2023-06-05
native_id202

Documents (1)

pauta #

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MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
1) Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 - Dá nova redação ao Capítulo III - Do
Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei
Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021.
(Este projeto já possui 2 (dois) pedidos de vista)
2) Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 - Altera a Lei nº 6.818, de 24 de outubro de 2022, que
dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos
empresariais e de atendimento ao público e situados em imóveis edificados antes da Lei nº
13.146/2015 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no
município de Pará de Minas e dá outras providências.
3) Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023 - Institui a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências.
(2ª votação)
4) Projeto de Lei Ordinária nº 48/2023 - Autoriza desafetação e posterior permuta de imóvel
que enumera.
MOÇÃO DE APLAUSOS
Moção de Aplausos nº 23/2023 - Moção de Aplausos para Altair da Paixão Correa Sampaio,
parabenizando-o pelos relevantes serviços prestados ao município como comerciante há 21
anos, contribuindo na geração de emprego e renda, sendo exemplo de empreendedor.
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/06/2023
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