| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2023-06-05 |
| native_id | 202 |
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MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA 1) Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 - Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021. (Este projeto já possui 2 (dois) pedidos de vista) 2) Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 - Altera a Lei nº 6.818, de 24 de outubro de 2022, que dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público e situados em imóveis edificados antes da Lei nº 13.146/2015 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no município de Pará de Minas e dá outras providências. 3) Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023 - Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências. (2ª votação) 4) Projeto de Lei Ordinária nº 48/2023 - Autoriza desafetação e posterior permuta de imóvel que enumera. MOÇÃO DE APLAUSOS Moção de Aplausos nº 23/2023 - Moção de Aplausos para Altair da Paixão Correa Sampaio, parabenizando-o pelos relevantes serviços prestados ao município como comerciante há 21 anos, contribuindo na geração de emprego e renda, sendo exemplo de empreendedor. PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/06/2023 CLIQUE NOS PROJETOS PARA SER REDIRECIONADO