| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2023-06-12 |
| native_id | 203 |
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MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA 1) Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 - Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021. (Este projeto já possui 2 (dois) pedidos de vista e 1 (um) adiamento de votação) 2) Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar área de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei. TRIBUNA LIVRE _____O cidadão Sávio Jader César Gonçalves fará uso da tribuna para falar sobre a aplicabilidade da Lei do piso salarial da enfermagem. _____O cidadão Pablo Henrique Viana fará uso da tribuna para falar sobre o novo cemitério, sistema de IPTU municipal, obra da avenida Ronaldo de Castro Alves e preços dos combustíveis no município. PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2023 CLIQUE NOS PROJETOS PARA SER REDIRECIONADO