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← Pará de Minas (MG)

sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2023-06-12
native_id203

Documents (1)

pauta #

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MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
1) Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 - Dá nova redação ao Capítulo III - Do
Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei
Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021.
(Este projeto já possui 2 (dois) pedidos de vista e 1 (um) adiamento de votação)
2) Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e
alienar área de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei.
TRIBUNA LIVRE
_____O cidadão Sávio Jader César Gonçalves fará uso da tribuna para falar sobre a
aplicabilidade da Lei do piso salarial da enfermagem.
_____O cidadão Pablo Henrique Viana fará uso da tribuna para falar sobre o novo cemitério,
sistema de IPTU municipal, obra da avenida Ronaldo de Castro Alves e preços dos
combustíveis no município.
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2023
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