| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2023-06-19 |
| native_id | 204 |
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MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA 1) Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 - Dispõe sobre o quadro pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. 2) Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 - Dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. 3) Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 - Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021. (Este projeto já possui 2 (dois) pedidos de vista e 1 (um) adiamento de votação) PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/06/2023 CLIQUE NOS PROJETOS PARA SER REDIRECIONADO