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← Pará de Minas (MG)

sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2023-06-19
native_id204

Documents (1)

pauta #

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MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
1) Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 - Dispõe sobre o quadro pessoal, o plano de
carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
2) Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 - Dispõe sobre a estrutura organizacional dos
serviços administrativos da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
3) Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 - Dá nova redação ao Capítulo III - Do
Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei
Municipal nº 4.658/2006) alterada pela Lei Municipal nº 6.637/2021.
(Este projeto já possui 2 (dois) pedidos de vista e 1 (um) adiamento de votação)
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/06/2023
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