sessao nº 27

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/08/2024
1) Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024 - Institui o Regime de Previdência Complementar para
os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Pará de Minas.
2) Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024 - Altera disposições da Lei nº 5.346 de 6 de junho de
2012 que autoriza o Executivo a delegar o serviço de transporte individual de passageiros por
meio de taxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências.
Haverá votação de Moções de Aplausos e Requerimentos.