sessao nº 30

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/09/2024
1) Projeto de Lei Complementar nº 08/2024 - Promove alteração do teor do artigo 41 da Lei
Complementar Municipal 4.763/2007 que consolida, modifica e atualiza a Legislação
Previdenciária do Município de Pará de Minas.
2) Projeto de Lei Ordinária nº 30/2024 - Institui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde
dos Pés e dos Membros Inferiores na rede municipal de saúde de Pará de Minas e dá outras
providências.
3) Projeto de Lei Ordinária nº 68/2024 - Promove alterações na Lei Municipal 6.581/2021 que
dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de
passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do
Município de Pará de Minas MG e dá outras providências.
(Este projeto já possui 1 (um) pedido de vista)