sessao nº 31

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2024
1) Projeto de Lei Complementar nº 09/2024 - Promove alterações no artigo 18 da Lei
Complementar Municipal 5.927/2016 e suas alterações que cria, estrutura e dispõe sobre o
funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água
Potável e Esgotamento Sanitário do Município.
2) Projeto de Lei Ordinária nº 66/2024 - Denomina “Marcos Renato Ribeiro” o Centro de
Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) localizado na rua Londrina, nº 305, no bairro
Jardim Beatriz, nesta cidade.
3) Projeto de Lei Ordinária nº 72/2024 - Denomina “Murilo Sérgio de Oliveira Campos” a rua
12, com início na rua Adauto Melgaço Barbosa e término na avenida Venezuela, bairro São
José, nesta cidade.
4) Projeto de Lei Ordinária nº 80/2024 - Dispõe sobre a reorganização da Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Haverá votação de Moções de Aplausos e Requerimentos.