sessao nº 37

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2024
1) Projeto de Lei Ordinária nº 63/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
desafetar e alienar lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal na 
forma da Lei.
(Este Projeto de Lei possui 2 (dois) pedidos de vista)
2) Projeto de Lei Ordinária nº 81/2024 - Promove alterações na Lei Municipal 
6581/2021 que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte 
remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras 
plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas 
MG e dá outras providências.
(Este projeto possui 1(um) pedido de vista) 
3) Projeto de Resolução nº 02/2024 - Altera a Resolução nº 454, de 03 de maio 
de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara 
Municipal de Pará de Minas.
(Este Projeto de Lei possui 2 (dois) pedidos de vista)
4) Projeto de Lei Ordinária nº 74/2024 - Institui o Programa Esverdeando Nossa 
Cidade e dá outras providências.
5) Projeto de Lei Ordinária nº 83/2024 - Institui o Plano Municipal de 
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e do Cerrado - PMMAC e dá 
outras providências.