sessao nº 43

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2024
1) Projeto de Lei Ordinária nº 76/2024 - Altera os valores constantes do Demonstrativo I -
Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores e Receita Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras
providências.
(Este projeto já possui 1 (um) pedido de vista)
2) Projeto de Lei Ordinária nº 78/2024 - Reformula o Plano Plurianual para o período de
2022/2025, relativamente ao ano de 2025.
(Este projeto já possui 1 (um) pedido de vista)
3) Projeto de Lei Ordinária nº 79/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício
financeiro de 2025.
(Este projeto já possui 1 (um) pedido de vista)
4) Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 - Altera o Anexo I - Apêndice II do Plano Diretor
Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências.
5) Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 - Altera a redação do artigo 75 da Lei
Complementar Municipal 7.010/2024 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo do Município de Pará de Minas.
6) Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 - Dispõe sobre a alteração de redação dos
artigos que delimita da Lei Municipal 5.288/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
7) Projeto de Resolução nº 07/2024 - Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de
Inquérito que apurou denúncia referente a contratação de prestação de serviços e locação de
estruturas para eventos da empresa Épico Eventos Ltda pela Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Turismo e Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, hipótese em
que houve fornecimento e pagamento de estruturas em desacordo com o previsto no processo
licitatório e no contrato.