sessao nº 4

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2026
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VOTAÇÃO DE PROJETOS
Projeto de Lei Ordinária n.º 01/2026 – Promove adequações na Lei Municipal 
6581/2021 e suas alterações, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços 
de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou 
outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de 
Minas MG e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2026 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º 
da Lei Municipal 5903/2015, com as alterações da Lei Municipal 7.204/2025 que 
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 20 (vinte) 
servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à 
APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, 
mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras 
providências. (Autor: Executivo Municipal)
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TRIBUNA LIVRE
O cidadão João Marcelino Neto usará a tribuna livre para falar sobre a parceria 
entre a Associação dos Servidores Municipais de Pará de Minas e a Prefeitura 
Municipal para a manutenção dos trabalhos que eram realizados no Clube da 
Prefeitura, conforme requerimento aprovado na última reunião.
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VOTAÇÃO DE MOÇÕES
Moção n.º 04/2026 – Moção de Aplausos para Sérgio Luiz Cáfaro Guimarães.
(Autor: Vereador Lucas Arquiteto)
Moção n.º 05/2026 – Moção de Aplausos para Instituto Olavo Keesen. (Autor: 
Vereador Nilton Reis)
Moção n.º 06/2026 – Moção de Aplausos para Roni Anderson Pereira. (Autor: 
Vereador Délio Alves)
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VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS
Votação dos requerimentos apresentados durante a reunião.