materia nº 401/2025

Câmara Municipal de Paraguaçu - MG
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REQUERIMENTO Nº /2025)
Exmo. Sr.
Matias Ebenezer Villa fonseca
Presidente da Câmara Municipal
“Pedido de urgência especial para o Projeto
de Emenda àAditiva nº 001/2025, Emenda
Impositiva nº 001/2025, 002/2025, 002/2025,
003/2025, 004/2025, 005/2025, 006/2025,
007/2025, 008/2025 e 009/2025 ao Substitutivo
nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 036/2025 que
“estima a receita e fixa a despesa do Município
de Paraguaçu para o exercício financeiro de
2026 e dá outras providências.“
Os Vereadores que abaixo subscrevem, em conformidade com o
disposto do Art. 193, do Regimento Interno, vêm respeitosamente, requerer ao
Plenário pedido de urgência especial para o projeto acima mencionado.
Justificativa:
Considerando que o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA) constitui instrumento fundamental para o planejamento e execução
das políticas públicas municipais no exercício subsequente, torna-se
imprescindível assegurar sua apreciação tempestiva, de modo a garantir
regularidade administrativa, financeira e fiscal no âmbito do Município.
As emendas impositivas e aditivas apresentadas pelos vereadores
representam o exercício legítimo da função legislativa, permitindo adequações
necessárias à alocação dos recursos públicos, bem como o atendimento das
demandas da coletividade, ajustando o orçamento às prioridades locais.
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Todavia, a proximidade do encerramento do exercício e os prazos legais
para a consolidação da peça orçamentária exigem celeridade na análise,
deliberação e votação das emendas, sob pena de comprometer:
e a execução das ações governamentais previstas no orçamento;
e a destinação de recursos às entidades e políticas públicas beneficiadas
pelas emendas parlamentares;
e O cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas ao
planejamento orçamentário;
e a observância do calendário de envio da LOA ao Poder Executivo para
sanção.
Diante disso, mostra-se necessário o processamento e votação em
regime de urgência, a fim de que as emendas impositivas e aditivas sejam
devidamente incluídas, permitindo que o Projeto de Lei da LOA seja votado
dentro dos prazos regimentais e legais, evitando prejuizos à Administração
Municipal e garantindo segurança jurídica à execução do orçamento de 2026.
Assim, pugna-se pela apreciação em urgência, exclusivamente para
assegurar o regular andamento do processo legislativo orçamentário e a
efetividade das ações públicas planejadas.
Nestes termos, Pedem Deferimento.
Paraguaçu, 17 de novembro de 2025.
Vereadores:
Ruan Bressane Gilson Donizetti Cleber Vigato