materia nº 415/2025

REQUERIMENTO Nº 415/2025
Exmo. Sr.
Matias Ebenezer Villa fonseca
Presidente da Câmara Municipal
“Pedido de urgência especial para 
apreciação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 016/2025 e do Projeto de 
Lei nº 052/2025.”
Os Vereadores que abaixo subscrevem, com fundamento no Art. 
193 do Regimento Interno, vêm, respeitosamente, requerer ao Plenário a 
tramitação em regime de urgência do projeto de Decreto Legislativo nº 
016/2025, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de 
Paraguaçu ao Ilmo. Senhor Kelson de Abreu Pimentel de Carvalho, bem 
como do Projeto de Lei nº 052/2025, nos termos regimentais.
 Justificativa:
O pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 052/2025
justifica-se pela necessidade imediata de adequação da legislação municipal 
aos parâmetros federais atualmente vigentes do Programa Minha Casa Minha 
Vida – Faixa 1.
A ausência dessa adequação legal impede, na prática, que o Município 
de Paraguaçu/MG participe plenamente do referido programa, comprometendo 
a captação de recursos, a formalização de parcerias e a implementação de 
políticas habitacionais voltadas às famílias em situação de maior 
vulnerabilidade social.
Ressalta-se que o referido projeto possui relevante interesse público e 
caráter eminentemente social, uma vez que amplia o acesso à moradia digna 
para famílias de baixa renda, contribuindo para a redução do déficit 
habitacional e para a efetivação do direito social à moradia, previsto no art. 6º 
da Constituição Federal.
No que se refere ao Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025, a 
urgência decorre de seu caráter solene e institucional, destinado ao 
reconhecimento público de cidadão que mantém vínculos históricos, sociais e 
econômicos com o Município, o que permite sua apreciação célere.
A tramitação em regime de urgência possibilita, ainda, a realização da 
solenidade de entrega do título em data compatível com o calendário oficial 
desta Casa Legislativa, preservando o caráter simbólico da homenagem e o 
respeito ao homenageado.
Diante do exposto, a tramitação em regime de urgência revela-se 
medida necessária e adequada para assegurar a efetividade das proposições e 
atender, com a celeridade exigida, ao interesse público e coletivo da população 
paraguaçuense.
Nestes termos, Pedem Deferimento.
Paraguaçu, 12 de dezembro de 2025.
Ruan Bressane Gilson Donizetti Cleber Vigato