materia nº 6/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - MG
Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 — Centro — Paraguaçu — MG — CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 — (35) 3267-1888 — Www.paraguacu.mg.gov.br
CNPJ Nº 18.008.193/0001-92
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à consideração desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
Complementar que cria o cargo em comissão de Chefe da Guarda Civil Municipal, a ser
inserido no Quadro de Chefia da Lei Complementar nº 61/2025, conforme as
alterações posteriores.
O cargo ora proposto tem por finalidade assegurar a coordenação, supervisão e
direção das atividades da Guarda Civil Municipal, garantindo que o novo órgão atue de
forma organizada, eficiente e em conformidade com as diretrizes legais e operacionais
estabelecidas pela Administração.
As atribuições do Chefe da Guarda incluem o planejamento de operações e
rondas, a formação e capacitação dos guardas, O cumprimento do código de conduta e
do regulamento interno, bem como a articulação institucional com os órgãos de
segurança pública estaduais e federais.
Trata-se, portanto, de medida necessária para garantir a efetividade e o bom
funcionamento da estrutura hierárquica da Guarda Municipal, reforçando o
compromisso desta gestão com uma segurança pública preventiva e integrada.
Pelas razões expostas, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, convicto de que contribuirá significativamente para a implantação
plena e responsável da Guarda Civil Municipal de Paraguaçu.
Paraguaçu-MG, 09 de outubro de 2025.
Gabriel Pereira de Moraes Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - MG
Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 — Centro — Paraguaçu — MG — CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 — (35) 3267-1888 — www.paraguacu.mg.gov.br
CNP) Nº 18.008.193/0001-92
PROJETO DE LEI NS DOG /DE 2025
“Cria, no âmbito da estrutura administrativa do
Município de Paraguaçu, o cargo em comissão de
Chefe da Guarda Civil Municipal e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Paraguaçu, o cargo em comissão de Chefe da Guarda Civil Municipal, com
a finalidade de coordenar e supervisionar as atividades operacionais, administrativas e
estratégicas da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º O cargo de Chefe da Guarda Civil Municipal passa a integrar o Quadro
de Chefia (CH) do Anexo | da Lei Complementar nº 61/2025, com a seguinte descrição:
DENOMINAÇÃO |CÓDIGO DO| NÚMERO DE | SÍMBOLO DE MODALIDADE DE
DO CARGO CARGO CARGO VENCIMENTO RECRUTAMENTO
Etapa ot CH-26 01 cpc-3 Amplo
Municipal
Art. 3º São atribuições do cargo de Chefe da Guarda Civil Municipal:
|- coordenar e supervisionar as atividades da Guarda Civil Municipal;
11 — planejar escalas, rondas e operações preventivas;
Wl — assegurar o cumprimento dos princípios e normas da Lei Federal nº
13.022/2014;
IV — promover a capacitação e disciplina dos integrantes da Guarda;
V-— representar a Guarda Civil Municipal junto aos órgãos públicos e entidades;
vi - elaborar relatórios e propor medidas de aprimoramento operacional;
QU aa
ira de Moraes Fitio
TO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - MG
Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 — Centro — Paraguaçu — MG — CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 — (35) 3267-1888 — www.paraguacu.mg.gov.br
CNP) Nº 18.008.193/0001-92
vil — zelar pela manutenção e uso adequado de equipamentos, viaturas e
uniformes;
VIII — cumprir e fazer cumprir o regulamento interno e o código de conduta da
Guarda Municipal.
Art. 4º O cargo de Chefe da Guarda Civil Municipal será subordinado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paraguaçu-MG, 09 de outubro de 2025.
Gabriel Pereira de Moraes Filho
Prefeito Municipal
PARAGUAÇU
MINAS GERAIS
CNPJ: 18.008.193/0001-92 Tel: (35)3267-1155
RUA: RUA EDWARD EUSTAQUIO DE ANDRADE,
220, CENTRO - CEP: 37120000
CONSOLIDADO
Gastos C/ Pessoal por Poder Anexo VII
Período: Setembro
Exercicio: 2025
Especificação da despesa da Prefeitura Municipal
31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
31909100 - Sentenças Judiciais
33900400 - Contratação por Tempo Determinado
31901300 - Obrigações Patronais
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
31717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
31900400 - Contratação por Tempo Determinado
31911300 - Obrigações Patronais
33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores
SubTotal
Exclusões da Despesa Total com Pessoal(Prefeitura Municipal)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, etc (ADCT, art 38,
Agentes Comunitários de Satide(CF, art 198, 811)
Deduz Aposentadoria
Total das Exclusões
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Gasto
Especificação da despesa da Camara
33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores
31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores
31901300 - Obrigações Patronais
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
31900400 - Contratação por Tempo Determinado
31911300 - Obrigações Patronais
SubTotal
Exclusões da Despesa Total com Pessoal(Camara)
Agentes Comunitários de Saúde(CF, art 198, 811)
Deduz Aposentadoria
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, etc (ADCT, art 38,
Total das Exclusões
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Gasto
Especificação da despesa da RPPS (Regime Próprio de Previdência
Social)
31900100 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
31911300 - Obrigações Patronais
31909100 - Sentenças Judiciais
31901300 - Obrigações Patronais
34901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
31900300 - Pensões do RPPS e do Militar
31900100 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas
31900300 - Pensões
SubTotal
NO PERÍODO
0,00
16.561,01
2.987,04
130.208,08
2.288.838,01
14.854,89
686.156,59
295.916,35
0,00
3.435.521,97
59.398,88
125.347,53
0,00
184.746,41
3.250.775,56
NO PERÍODO
0,00
0,00
8.688,04
103.894,29
0,00
5.256,35
117.838,68
0,00
0,00
0,00
0,00
117.838,68
NO PERÍODO
815.874,21
1.653,84
703,86
0,00
20.414,91
0,00
0,00
137.587,27
976.234,09
Exclusões da Despesa Total com Pessoal(RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) )
NO EXERCcício
0,00
25.291,17
3.929,87
1.164.087,41
20.323.862,52
105.345,34
5.667.811,03
2.470.984,12
0,00
29.761.311,46
544.056,65
1.134.471,83
0,00
1.678.528,48
28.082.782,98
NO EXERCíÍcio
0,00
0,00
77.643,18
924.701,28
0,00
45.987,40
1.048.331,86
0,00
0,00
0,00
0,00
1.048.331,86
NO EXERCÍCIO
7.575.461,90
10.047,71
703,86
7.068,57
142.564,26
0,00
0,00
1.216.528,89
8.952.375,19
ÚLTIMOS 12 MESES
0,00
25.291,17
5.681,63
1.607.285,05
25.898.943,92
138.494,82
9.309.564,78
3.281.282,66
0,00
40.266.544,03
795.503,59
1.156.837,26
0,00
1.952.340,85
38.314.203,18
ÚLTIMOS 12 MESES
0,00
0,00
96.175,82
1.299.170,80
0,00
62.483,33
1.457.829,95
0,00
0,00
0,00
0,00
1.457.829,95
ÚLTIMOS 12 MESES
10.141.962,75
12.930,79
703,86
9.540,34
190.015,82
0,00
0,00
1.634.621,34
11.989.774,90
Página 1 de 4
CONCEITO - Tecnologia & Assessoria
PARAGUAÇU CONSOLIDADO
MINAS GERAIS Gastos C/ Pessoal por Poder Anexo VII
CNPJ: 18.008.193/0001-92 Tel: (35)3267-1155 sd sda
RUA: RUA EDWARD EUSTAQUIO DE ANDRADE,
220, CENTRO - CEP: 37120000
Agentes Comunitários de Saúde(CF, art 198, 811) 0,00 0,00 0,00
Deduz Aposentadoria 0,00 0,00 0,00
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, etc (ADCT, art 38, 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Gasto 976.234,09 8.952.375,19 11.989.774,90
Especificação da receita corrente bruta
Receita Corrente Bruta 10.326.179,80 92.631.527,66 123.625.939,78
Deduções da Receita
Deduções de Receita para formação do FUNDEB 823.918,48 9.124.719,67 11.823.853,49
Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB) 0,00 698,27 698,27
Agentes Comunitários de Saúde(CF, art 198, 811) 157.872,00 1.420.848,00 2.006.828,00
Total das Deduções da Receita 981.790,48 10.546.265,94 13.831.379,76
Exclusões da Receita
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 216.343,88 1.677.883,70 1.931.183,99
Total das Exclusões da Receita 216.343,88 1.677.883,70 1.931.183,99
Receita Corrente Líquida Ajustada 9.128.045,44 80.407.378,02 107.863.376,03
Despesa Total Apurada do Executivo 4.227.009,65 37.035.158,17 50.303.978,08
Despesa Total Apurada do Legislativo 117.838,68 1.048.331,86 1.457.829,95
Despesa Total Apurada Consolidado 4.344.848,33 38.083.490,03 51.761.808,03
>> —————
CONCEITO - Tecnologia & Assessoria Página 2 de 4
CONSOLIDADO
Gastos C/ Pessoal por Poder Anexo VII
Período: Setembro
Exercicio: 2025
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 107.863.376,03 0,00
PARAGUAÇU
MINAS GERAIS
CNPJ: 18.008.193/0001-92 Tel: (35)3267-1155
RUA: RUA EDWARD EUSTAQUIO DE ANDRADE,
220, CENTRO - CEP: 37120000
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às
Emendas Individuais(art. 166-A, $1º, da CF)(V) 00 0,00
(=) Transferências Obrigatórias da União Relativas às 0:00 0,00
Emendas Individuais (art. 166, $ 16, da CF)(VI) ' '
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL Ga Rea
EXECUTIVO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) 50.303.978,08 46,64
LIMITE MÁXIMO (IV) (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF) 58.246.223,06 54,00
plo ia (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do 55.333.911,90 51,30
RE (XI) = (0,90 x IX)(inciso Il do 81º do art. 52.421.600,75 48,60
LEGISLATIVO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Mill) 1.457.829,95 1,35
LIMITE MÁXIMO (IV) (incisos |, Il e IH, art. 20 da LRF) 6.471.802,56 8,00
Ds LRP O (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do 6.148.212,43 570
ue ALERTA (XI) = (0,90 x IX)(inciso Il do 81º do art. 5.824.622,31 540
CONSOLIDADO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vlll) 51.761.808,03 47,99
LIMITE MÁXIMO (IV) (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF) 64.718.025,62 60,00
pe (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do 61.482.124,34 57,00
ti E ALERTA (XI = (0,90 x IX)inciso Il do 81º do art. ais sido
CONCEITO - Tecnologia & Assessoria Página 3 de 4
PARAGUAÇU CONSOLIDADO
MINAS GERAIS Gastos C/ Pessoal por Poder Anexo VII
fodo: mi
CNPJ: 18.008.193/0001-92 Tel: (35)3267-1155 Período: Setembro
Exercicio: 2025
RUA: RUA EDWARD EUSTAQUIO DE ANDRADE,
220, CENTRO - CEP: 37120000
GILSON PORTO gire, ame soum SEBASTIAO LUCIANO DR tes GABRIEL PEREIRA DR
PR ADO: 3 9 7 tida vi mun rd Federal do Bras RF, ou=RFB CPF A3, U=AC. Eejnes Bras, ou= AC CERTIFICA.
51634 Aga Mer nd 0615 a FILHO:02461096619 Seis sine,
AR + AR O Pomo doo RR in A rice
Gilson Porto Prado SEBASTIAO EUCIANO RODRIGUES GABRIEL PEREIRA DE MORAES
Controlador interno Contador Prefeito Municipal
1 D—>—>—————————
CONCEITO - Tecnologia & Assessoria Página 4 de 4
-900'S 2p OBSe|ju! ep jemuaosad o sowejua2sa.0e a SZOZ SP ON2J9X3 OU SOPIUyap SS10]BA SO SOWEZINA) - LTOT (e)
“%00'p 9P OBSejgu! ep jenjusoJad o souwejua2sa.08 9 GOT SP OJXB OU SOPIUIaP SS10|2A SO SOLUBZI|NN - LOL (q
“St07 ap epinbr aqua1109 ej1222y ep oLOJejas o opeinde JojeA - STO (e
:epinbr 2424109 232924 ep ojnoj29 2p eldojopoJai -
“Oxauy OJpeny aUOjuOD 'sagÍun] 3 SOBIL SOSIDNÇ SP op5eijduy - SZOT- P
oIdiUNIA OP eWaIsIS OU SOpjexxa [eossad O? O]seB 3 14 = PTOZ -?
321/2Uguedsues | |BOd OP [20SSad LOS SOJSPO) SOP OAgENSUOLISQ OU SOpIelXo jeossad wo? 0jse8 2 7)H = EZOT-Q
301/enug1edsues | [eOd OP |20SS2d WO? SOJSeL SOP OANEMSUOUIaG OU SOpjelixo jeossad wo 03se8 2 724 = ZTOL - é
Do Pessrevoseo |eotrosLsos — |odezromees SE TPL IMP TS |pSGLBsLOrp [esicesderer |lkvs)
be em pm pro par po esendv
O9'TTENEE LP |O9'TTENEE LP 80'826'€0E'0S TrESL OS 9p |E6'SS9BIS6E |E6'9IT'PESLE
Rs euun
ap — jemusdad
(oagnaax3
Japod) |eosssd WO) sojseg
epinbm ajus1109 TER EN]
T9'908'98L'LIT LO'TIG'LLITIL EO'9LE'€98'ZOT ST'666 TZ9TB | vO'STOBEVOS
e andas '9IN/nÍenseseg ap jedolun jno epeng ep ajayd q | nuu |IA9 epseng ap ogieo op op5eo augos agdsig anb 'szor/ ou 127 2p OJaloug O)
:OQNVUICISNOD
000Z/TOT su JeJUSwa|duo? 127 ep | Osput “97 "UV
OUIIDNVNIA-ONIVINIINVÕEO OLIVAIA! 3 VALLVINLLSI
O9'TTE'9EE LP OINIDSINIY INOD OLSIAIUA HOTVA - 9
€0'9LE'E98'LOT SASIW ZT SOWILIN - VAINDN 3LNIHHOD VLIZOIU - S
VT TS6TLE Tebr+y54=) OVÍVZINVNLV INDO SOLSVO 30 OWIDSIHIV 3G OydarONd: d
ST BY SOLSVO 30 IVNLNIIUA: E
27 ESL'9S8'9p 1VOSSad WNOD 1VLOI SOISVO- Z
S9'LTTETT'L6 vZOZ/ZT ASVI-VIVA - VOINDN ILNIHHOD VLIZDIU- T
:PZOZ 9P OJquIazaQ AP epinhby 2]U94109 2312924 Ep OgÍejay Wa [20SSad UIO? SOJSED SOP OANENSUOLIDQ - E'S
“-oysodoJd
ojoeduu! 21eney ogu “|eossad ap jeuopnysuoo jenjusoJad
ogjezIeneje ap a/pu! O 2A10Sqe epinbi| 2Jua.102 8312991 ep ajuejsuoS Ojusuosa)2 O anb OJsIA *OAH ey!
oe ojuent 'soS1e)ua so sopo) sopezigejuos ef '(oxaue eyjuejd) soBeo sop opjeidwe/ogóeiD e opueJapisuo? |2ossad tuOD [2303 esadsap ep jenue outedueuty
ojeduu ap engeungsa e 2 pZ'TSGTLE $M PP JOJ2n O “STOT PP ONIaxa OU jeossad wo esadsap ep ogsInoId Ep e aqualajas OS'TTE'9EE LP SH PP JOIA O - T'S
oz'Ley'e 66'600'6Z 66'600'6Z 00'029'6 66'600'6Z 9p'L99'9 E tesis
6e'Los 6c82Y 6e'szL'p 9/'T6€'L 6e'szL'p 62'8zL'y Es
08 626'€ 02 Les'pe o/'Les'pz ET LIT o/'Les'pz LV'egp'T EE
“IVNONI
oJlsoueu!s ojoeduu]
jediotuniy
IO BJRND Ep ojoud
|20SSad WO? BSadSaQ ep Opn|e3 ap elsojopoJaN - S
602450 DIN/249 jedpiuniA oxajaid
sanupoy oueion7 ognsegas SOUJ!4 SS2J0/N PP esta1od jogos
aee
eme 6[9960L9PC0OHTA
a ad ig Savio
q .| "SA SVINIIN VORSULHIS De=00 PSEa-eDH=O 8-2 NO
“aicconetrér-no essa no IO vid O6SETIPE-SINDIHAOA sons esses mennso JO VEIISId TIIHIVO
a o a asa E Sp Gidruno np 5) insendesea
stgossce»esanonados onvom owusvias fa poubiságento (ON vD ni (0) USsvg Is
“OE TS [elouaprud au] op opuewixoude “(000Z/TOT 447) %00'PS
ap 197 Wa OpiUUId SjHuu!| Op Oxiege asa jenqus24ad “epinb!| 2Ju24109 2)19931 ep %68'€y Wa osjuawepeuixoJde ap 'STOT Pp OJaxe O eJed opejnunoe jeynusossd
wn opuea!y “epinbry 9ju24109 8912294 e Bugos OnynIaxa Op |eossad wo? esadsap eu jenjuaased Sp ousa wa prejoje OYN 9W/n5endesed ap oldpiunw
OP 0NNI9x3 Japod Op sie! “oJjpoueuIj OUPJUSWBÍIO OJ2edUu] Op Elisa eu aseq wo “epule osepaq
nu SOD!|GNd SaJOpialas sop [2128 OBsIndU e as-243/04 anb
“OZEY au 197 ep Zy OBIue O auOjuOS “ogÍejop ap ogÍejuatua|dns ap auuu!] o opuesn 'SEUPJUQUIBÍIO SOZUJBIIG 3P 197 P UIOI é jenueun|d OUBId O UJOD |3AedujO? PISA)
2 PLUPJUSLULÍIO 197 E UIOI EJtOdUPUIJ D eugquawedJo ogienbape 134 opuapod 'szoz ap oij1axa O eJed oJjadueuly ojpeduu! opuaneuy * 10395 ap aja win à siediiunul!
sepJen3 OT ap 08122 op ope Jequatua|dwo) 197 ap oyafoJg 08 Qjuasa/a) pr TSGTLE SU PP |2ossad uwod esadsap ep ojusune o anb suty sopinap so eJed oJeppaq
(00/TOT “1 ep “WU 9T "HV)
VSIdSAA VA IAVANIGLLVAINOD 34 OVÍVEVIDIA - 9
OLNIINVÕEO O IH8OS OVÍILONA 30 TVNINIIUIA- OT
T9'py9 TES LIT OLNIINVÕEO OG HOTVA- 6
%SE'0 : o OWIISI4IV 3G IVNLNIIUIA- 8
STOL 1VOSSId OD SOLSVO 30 TVNLNIDUIA: Z