materia nº 7/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - MG
Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 — Centro — Paraguaçu — MG — CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 — (35) 3267-1888 — www.paraguacu.mg.gov.br
CNP) Nº 18.008.193/0001-92
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar que cria, no Quadro de Provimento Efetivo do Município de Paraguaçu,
10 (dez) cargos de Guarda Civil Municipal, integrando o Grupo de Nível Médio de
Escolaridade — NM, da Lei Complementar nº 62/2025 e alterações posteriores.
A criação dos cargos é consequência direta da instituição da Guarda Civil
Municipal, que necessitará de corpo funcional próprio, selecionado por concurso
público, conforme determina a legislação vigente.
Os cargos de Guarda Civil Municipal terão como atribuições a proteção dos
bens, serviços e instalações do Município, o apoio à Defesa Civil, a colaboração com os
órgãos de segurança pública e a atuação preventiva junto à comunidade, observando
os princípios da legalidade, eficiência e respeito aos direitos humanos.
O número de vagas foi definido de forma responsável, em observância ao limite
previsto no art. 7º da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece como teto 0,4% da
população em municípios com até 50 mil habitantes.
A proposta encontra amparo na política municipal de valorização do serviço
público e no compromisso desta Administração com a organização, eficiência e
modernização da estrutura administrativa, visando atender às demandas da população
com responsabilidade e equilíbrio financeiro.
Assim, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação desta
Casa, na certeza de contar com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
importante medida em prol da segurança e da tranquilidade de nossa população.
EN GRe a de 2025.
Gabriel Pereira de Moraes Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - MG
Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 — Centro — Paraguaçu — MG — CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 — (35) 3267-1888 — www.paraguacu.mg.gov.br
CNP) Nº 18.008.193/0001-92
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OO É /DE 2025
“Cria, no Quadro de Provimento Efetivo do
Município de Paraguaçu, o cargo de Guarda Civil
Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Provimento Efetivo do Município de
Paraguaçu, 10 (dez) cargos de Guarda Civil Municipal, integrando o Grupo de Nível
Médio de Escolaridade — NM, com as seguintes características:
a CÓDIGO DE || NÚMERO DE || SÍMBOLO INICIAL DE NÍVEIS DE
DENOMINAÇÃO | ciAssE CARGOS VENCIMENTO PROGRESSÃO
Guarda Civil NM-10 10 P.09 P.09-P.10-P.11
Municipal
Art. 2º O ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal far-se-á mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, com os seguintes requisitos
mínimos:
|- nacionalidade brasileira;
|l— idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III — ensino médio completo;
IV - carteira nacional de habilitação categorias “A” e “B”;
V-— aptidão física e mental comprovadas;
Vi - idoneidade moral comprovada por investigação social.
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PREFEITO MUNICI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - MG
Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 — Centro — Paraguaçu — MG — CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 — (35) 3267-1888 — www.paraguacu.mg.gov.br
CNPJ) Nº 18.008.193/0001-92
Art. 3º A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo
ser estabelecido regime de plantão, escala diferenciada ou banco de horas, conforme
necessidade do serviço e regulamentação própria.
Art. 4º São atribuições gerais do cargo de Guarda Civil Municipal:
| - zelar pelos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município;
Il - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, infrações contra o patrimônio
público municipal;
Ill - colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas;
IV - realizar rondas preventivas e participar de programas educativos e
comunitários de segurança;
V- cooperar com os órgãos de defesa civil e atuar em situações de emergência;
VI - apoiar a fiscalização municipal em suas ações e operações;
Vil - atuar na segurança de eventos públicos e nas ações de proteção
ambiental;
VIII - cumprir ordens superiores dentro dos limites legais e com respeito aos
direitos humanos fundamentais.
Art. 5º As atribuições específicas no artigo anterior passam a fazer parte do
Anexo Ill da Lei Complementar nº 62/2025, sendo o vencimento-base inicial fixado
conforme tabela constante do Anexo Il da referida Lei.
Art. 6º O Anexo | da Lei Complementar nº 62, de 27 de fevereiro de 2025, passa
a vigorar com a inclusão do cargo de Guarda Civil Municipal, na forma do disposto
nesta Lei Complementar.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paraguaçu-MG, 09 de outubro de 2025.
Gabriel Pereira de Moraes Filho
Prefeito Municipal
PARAGUAÇU CONSOLIDADO
Gastos C/ Pessoal por Poder Anexo VII
MINAS GERAIS Período: Setembro
Exercicio: 2025
CNPJ: 18.008.193/0001-92 Tel: (35)3267-1155
RUA: RUA EDWARD EUSTAQUIO DE ANDRADE,
220, CENTRO - CEP: 37120000
Especificação da despesa da Prefeitura Municipal NO PERÍODO NO EXERCÍCIO ÚLTIMOS 12 MESES
31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00
31909100 - Sentenças Judiciais 16.561,01 25.291,17 25.291,17
33900400 - Contratação por Tempo Determinado 2.987,04 3.929,87 5.681,63
31901300 - Obrigações Patronais 130.208,08 1.164.087,41 1.607.285,05
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2.288.838,01 20.323.862,52 25.898.943,92
31717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 14.854,89 105.345,34 138.494,82
31900400 - Contratação por Tempo Determinado 686.156,59 5.667.811,03 9.309.564,78
31911300 - Obrigações Patronais 295.916,35 2.470.984,12 3.281.282,66
33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
SubTotal 3.435.521,97 29.761.311,46 40.266.544,03
Exclusões da Despesa Total com Pessoal(Prefeitura Municipal)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, etc (ADCT, art 38, 59.398,88 544.056,65 795.503,59
Agentes Comunitários de Saúde(CF, art 198, 811) 125.347,53 1.134.471,83 1.156.837,26
Deduz Aposentadoria 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 184.746,41 1.678.528,48 1.952.340,85
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Gasto 3.250.775,56 28.082.782,98 38.314.203,18
Especificação da despesa da Camara NO PERÍODO NO EXERCÍCIO ÚLTIMOS 12 MESES
33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
31901300 - Obrigações Patronais 8.688,04 77.643,18 96.175,82
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 103.894,29 924.701,28 1.299.170,80
31900400 - Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00
31911300 - Obrigações Patronais 5.256,35 45.987,40 62.483,33
SubTotal 117.838,68 1.048.331,86 1.457.829,95
Exclusões da Despesa Total com Pessoal(Camara)
Agentes Comunitários de Saúde(CF, art 198, 811) 0,00 0,00 0,00
Deduz Aposentadoria 0,00 0,00 0,00
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, etc (ADCT, art 38, 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Gasto 117.838,68 1.048.331,86 1.457.829,95
E da despesa da RPPS (Regime Próprio de Previdência NO PERÍODO NO EXERCÍCIO ÚLTIMOS 12 MESES
31900100 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 815.874,21 7.575.461,90 10.141.962,75
31911300 - Obrigações Patronais 1.653,84 10.047,71 12.930,79
31909100 - Sentenças Judiciais 703,86 703,86 703,86
31901300 - Obrigações Patronais 0,00 7.068,57 9.540,34
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 20.414,91 142.564,26 190.015,82
31900300 - Pensões do RPPS e do Militar 0,00 0,00 0,00
31900100 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas 0,00 0,00 0,00
31900300 - Pensões 137.587,27 1.216.528,89 1.634.621,34
SubTotal 976.234,09 8.952.375,19 11.989.774,90
Exclusões da Despesa Total com Pessoal(RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) )
CONCEITO - Tecnologia & Assessoria Página 1 de 4
PARAGUAÇU CONSOLIDADO
MINAS GERAIS Gastos C/ Pessoal por Poder Anexo VII
CNPJ: 18.008.193/0001-92 Tel: (35)3267-1155 tes bag
RUA: RUA EDWARD EUSTAQUIO DE ANDRADE,
220, CENTRO - CEP: 37120000
Agentes Comunitários de Saúde(CF, art 198, 811) 0,00 0,00 0,00
Deduz Aposentadoria 0,00 0,00 0,00
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, etc (ADCT, art 38, 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Gasto 976.234,09 8.952.375,19 11.989.774,90
Especificação da receita corrente bruta
Receita Corrente Bruta 10.326.179,80 92.631.527,66 123.625.939,78
Deduções da Receita
Deduções de Receita para formação do FUNDEB 823.918,48 9.124.719,67 11.823.853,49
Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB) 0,00 698,27 698,27
Agentes Comunitários de Saúde(CF, art 198, 811) 157.872,00 1.420.848,00 2.006.828,00
Total das Deduções da Receita 981.790,48 10.546.265,94 13.831.379,76
Exclusões da Receita
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 216.343,88 1.677.883,70 1.931.183,99
Total das Exclusões da Receita 216.343,88 1.677.883,70 1.931.183,99
Receita Corrente Líquida Ajustada 9.128.045,44 80.407.378,02 107.863.376,03
Despesa Total Apurada do Executivo 4.227.009,65 37.035.158,17 50.303.978,08
Despesa Total Apurada do Legislativo 117.838,68 1.048.331,86 1.457.829,95
Despesa Total Apurada Consolidado 4.344.848,33 38.083.490,03 51.761.808,03
CONCEITO - Tecnologia & Assessoria Página 2 de 4
PARAGUAÇU
MINAS GERAIS
CNPJ: 18.008.193/0001-92 Tel: (35)3267-1155
RUA: RUA EDWARD EUSTAQUIO DE ANDRADE,
220, CENTRO - CEP: 37120000
CONSOLIDADO
Gastos C/ Pessoal por Poder Anexo VII
Período: Setembro
Exercicio: 2025
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV)
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às
Emendas Individuais(art. 166-A, 81º, da CF)(V)
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às
Emendas Individuais (art. 166, 8 16, da CF)(VI)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
EXECUTIVO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIll)
LIMITE MÁXIMO (IV) (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do
art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX)(inciso Il do 81º do art.
59 da LRF)
LEGISLATIVO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Mill)
LIMITE MÁXIMO (IV) (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do
art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X1) = (0,90 x IX)(inciso Il do 81º do art.
59 da LRF)
CONSOLIDADO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Mill)
LIMITE MÁXIMO (IV) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do
art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX)(inciso II do 81º do art.
59 da LRF)
107.863.376,03
0,00
0,00
107.863.376,03
50.303.978,08
58.246.223,06
55.333.911,90
52.421.600,75
1.457.829,95
6.471.802,56
6.148.212,43
5.824.622,31
51.761.808,03
64.718.025,62
61.482.124,34
58.246.223,06
CONCEITO - Tecnologia & Assessoria
% sobre a RCL Ajustada
0,00
0,00
0,00
0,00
46,64
54,00
51,30
48,60
1,35
6,00
5,70
5,40
47,99
60,00
57,00
54,00
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CONSOLIDADO
Gastos C/ Pessoal por Poder Anexo VII
Período: Setembro
Exercicio: 2025
PARAGUAÇU
MINAS GERAIS
CNPJ: 18.008.193/0001-92 Tel: (35)3267-1155
RUA: RUA EDWARD EUSTAQUIO DE ANDRADE,
220, CENTRO - CEP: 37120000
GILSON PORTO ssa
PRADO:536967 rrrcrmescante tos
51634
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2025001.20756
Gilson Porto Prado
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SEBASTIÃO LUCIANO Feios cre
Federal do Bras - RFB, ou=RFBe CPF A, ou=AC
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SEBASTIAO LUCIANO RODRIGUES
Contador
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GABRIEL PEREIRA DE MORAES
Prefeito Municipal
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CONCEITO - Tecnologia & Assessoria
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