materia nº 4/2026

Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
providências e informações sobre manutenção das 
estradas rurais’’.
Considerando que:
1. A manutenção e conservação das estradas rurais constituem serviço público essencial, de 
competência do Poder Executivo Municipal;
2. Há diversos registros fotográficos, vídeos e relatos de moradores demonstrando a situação 
crítica das estradas vicinais, com buracos, valas, ausência de drenagem, caixas de contenção 
obstruídas e trechos intransitáveis;
3. A situação vem causando isolamento de famílias, prejuízos materiais, dificuldade de acesso 
ao trabalho, à saúde, à educação e ao transporte escolar;
4. Trata-se de problema previsível e recorrente, que poderia ser mitigado por meio de 
manutenção preventiva adequada no período de estiagem;
5. Mesmo após cobranças públicas, fiscalizações e requerimentos anteriores, não houve 
solução estrutural e contínua por parte do Poder Executivo;
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que, por meio da 
Secretaria competente, informe formalmente a esta Casa:
a) Qual é o cronograma atual de manutenção das estradas rurais do Município;
b) Quais trechos já foram atendidos no último período de estiagem e quais não foram, com 
justificativas técnicas;
c) Se existe plano preventivo de drenagem, incluindo limpeza periódica de valetas e caixas de 
contenção;
d) Quais recursos humanos, maquinários e materiais estão disponíveis e sendo utilizados para esse 
fim.
Que sejam adotadas PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS, em caráter emergencial, para:
a) Garantir a trafegabilidade mínima das estradas rurais;
b) Evitar o isolamento de moradores e riscos à segurança;
c) Assegurar o acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e transporte.
Paraguaçu, 22 de janeiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora 
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REQUER e 
à Secretaria de educação, as seguintes informações e 
documentos.”
Considerando:
1. Publicações oficiais em redes sociais institucionais da Prefeitura Municipal que 
demonstram grande volume de materiais armazenados em estoque;
2. Indícios de que tais materiais possam ter sido adquiridos no exercício anterior, levantando 
questionamentos quanto à vigência dos contratos e regularidade das aquisições;
3. O dever constitucional da transparência, legalidade, publicidade e controle dos gastos 
públicos;
Objeto do Requerimento:
Esclarecimentos e documentação acerca da origem, aquisição, vigência contratual, empenhos e 
controle de estoque de materiais escolares e/ou pedagógicos atualmente armazenados e distribuídos 
pela Prefeitura Municipal.
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No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e da Secretaria 
competente:
a) Cópia integral do processo licitatório que deu origem à aquisição dos materiais atualmente 
estocados, contendo:
b) Número do processo;
c) Modalidade de licitação;
d) Data de homologação.
e) Cópia do contrato administrativo ou Ata de Registro de Preços vinculada à referida aquisição, 
com:
f) Data de início e término da vigência;
g) Termos aditivos, se houver.
h) Cópia das notas de empenho, notas fiscais e ordens de fornecimento, especificando:
i) Quantidades adquiridas;
j) Valores unitários e totais;
k) Datas das entregas.
l) Demonstrativo atualizado de controle de estoque, indicando:
m) Quantidade total adquirida;
n) Quantidade já distribuída;
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
o) Saldo atualmente armazenado.
p) Esclarecimento formal se houve novas aquisições no exercício de 2026 com base na mesma 
licitação ou contrato, e, em caso positivo, apresentar o fundamento legal que autorizou tal 
procedimento.
q) Informação se há novo procedimento licitatório em andamento, em fase interna ou externa, 
para aquisição desses materiais.
Paraguaçu, 22 de janeiro de 2026.
 
 
Vitória Silva
Vereadora
 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL laudo 
geotécnico atualizado e providências preventivas –
Barranco situado na Avenida Pedro Leite Prado, Bairro 
Colina São Marcos.’’.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: 
a) Se existe laudo técnico/geotécnico atualizado referente ao barranco localizado na Avenida 
Pedro Leite Prado, Bairro Colina São Marcos; em caso positivo, requer-se cópia integral do 
documento, com ART/RRT do responsável técnico;
b) Caso inexista laudo recente, que seja determinada, com urgência, a realização de estudo 
geotécnico atualizado, considerando o histórico de laudo elaborado em 2020, o qual apontou 
risco de desmoronamento, mesmo com sistema de drenagem adequado;
c) Quais medidas preventivas e estruturais foram adotadas pelo Município desde 2020 para 
mitigação do risco identificado;
d) Qual o prazo previsto para adoção de solução definitiva, visando garantir a segurança dos 
moradores da localidade.
Justificativa:
O local apresenta escoamento intenso de águas pluviais, infiltrações e processos 
erosivos, colocando em risco a integridade das edificações e a segurança dos moradores. 
Ressalte-se que o barranco pertence ao Município, cabendo-lhe o dever de zelar pela 
segurança, prevenção de riscos e proteção à vida, nos termos dos princípios constitucionais 
da legalidade, eficiência e precaução
Paraguaçu, 22 de janeiro de 2026.
 
 
Vitória Silva
Vereadora