materia nº 5/2026

Exmo. Sr.
Matias Ebenezer Villa fonseca
Presidente da Câmara Municipal
“Pedido de urgência especial para 
apreciação do projeto de lei nº 002/2026.”
 Os Vereadores que abaixo subscrevem, com fundamento no Art. 193 do 
Regimento Interno, vêm, respeitosamente, requerer ao Plenário a tramitação em 
regime de urgência especial para apreciação do projeto de Lei nº 002/2026, 
nos termos regimentais.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei nº 002/2026 requer apreciação em regime de 
urgência, tendo em vista que trata da autorização legislativa necessária para 
a efetivação de repasses financeiros às entidades que desempenham 
relevantes serviços de assistência social, saúde, educação e segurança pública 
no Município.
A ausência de aprovação tempestiva da matéria impede a formalização 
dos convênios e a liberação dos recursos, podendo ocasionar prejuízos à 
continuidade dos serviços essenciais prestados à população, especialmente 
aos públicos em situação de maior vulnerabilidade.
Ressalte-se, ainda, que os valores encontram-se devidamente previstos 
na Lei Orçamentária Anual, sendo a urgência justificada exclusivamente pela 
necessidade de viabilizar a execução administrativa e financeira no início do 
exercício, assegurando regularidade, planejamento e atendimento ao interesse 
público.
Nestes termos, Pedem Deferimento.
Paraguaçu, 30 de janeiro de 2026.
Ruan Bressane Gilson Donizetti Cleber Vigato