materia nº 12/2026

Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que seja 
encaminhado pedido formal de informações ao Poder 
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal 
de Educação de acordo com o disposto do Art. 219 do 
Regimento Interno informações acerca da determinação 
imposta em unidades escolares do município para que 
servidores públicos e profissionais da educação deixem 
seus aparelhos celulares pessoais retidos na portaria 
das escolas durante o horário de trabalho.
Diante da gravidade da medida adotada, requeiro 
esclarecimentos objetivos e documentados, nos 
seguintes termos: 
I – Se existe ato administrativo formal, vigente e válido (portaria, resolução, instrução normativa 
ou equivalente) que institua a referida determinação; em caso positivo, encaminhar cópia integral, 
com data de edição, autoridade signatária e publicação oficial;
II – Qual o fundamento legal expresso que autoriza a retenção de bens pessoais de servidores 
públicos, indicando dispositivos legais específicos que sustentem a medida;
III – Desde quando a determinação vem sendo aplicada, quais unidades escolares foram 
alcançadas e quem determinou sua execução;
IV – Se houve consulta prévia ao setor jurídico do Município ou emissão de parecer jurídico 
acerca da legalidade da medida; em caso afirmativo, encaminhar cópia;
V – Se os servidores foram formalmente comunicados, por escrito, acerca da imposição da regra, 
bem como das eventuais consequências administrativas pelo seu descumprimento;
VI – Quem responde administrativa, civil e patrimonialmente por eventual dano, extravio ou furto 
dos aparelhos celulares retidos nas dependências das unidades escolares;
VII – Se a Administração Municipal reconhece que a regulamentação do uso do celular no 
ambiente de trabalho não se confunde com a retenção física de bens pessoais, esclarecendo por 
qual razão optou-se pela medida mais gravosa;
VIII – Se há previsão de imediata revisão ou suspensão da medida, diante da possível afronta 
aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.
O presente requerimento se justifica diante de indícios de extrapolação do poder hierárquico, 
potencial violação de direitos fundamentais dos servidores públicos e da necessidade de resguardar 
a Administração Pública de responsabilizações futuras, inclusive perante órgãos de controle externo.
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Paraguaçu, 05 de fevereiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL por meio da Secretaria competente, de acordo 
com o disposto do Art. 219 do Regimento Interno, que sejam prestadas informações 
detalhadas acerca do incêndio ocorrido em ônibus destinado ao transporte escolar/estudantil 
(TRANSURBE), nos seguintes termos:
- Identificação completa do veículo envolvido no incêndio, informando placa, ano de 
fabricação, modelo e tempo de uso na frota do transporte escolar;
Se o referido veículo possuía manutenção preventiva em dia, encaminhando cópias dos 
relatórios, ordens de serviço e registros de revisões mecânicas realizadas nos últimos 12 
(doze) meses;
- Se havia seguro vigente para o veículo no momento do ocorrido, informando a seguradora 
e a cobertura contratada;
Se o veículo possuía autorização e vistoria regular para transporte escolar, conforme 
exigências do Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN;
- Se havia monitor e condutor devidamente habilitados no momento do incidente, com 
comprovação de cursos e credenciamentos exigidos por lei;
Quais providências imediatas foram adotadas pela Administração após o ocorrido, 
especialmente quanto à segurança dos alunos, substituição do veículo e apuração das 
causas do incêndio;
- Se foi instaurado procedimento administrativo para apurar responsabilidades e, em caso 
positivo, qual o número do processo e seu atual andamento;
- Quais medidas estão sendo adotadas para evitar que fatos semelhantes voltem a ocorrer 
no transporte escolar do Município.
Justificativa: o presente requerimento diante da gravidade do ocorrido, considerando que o 
transporte escolar é serviço público essencial, regido pela Lei Municipal nº 2.557/2022, que 
impõe ao Município o dever de garantir segurança, manutenção adequada da frota e 
proteção integral aos alunos.
Ressalta-se que ônibus não entram em combustão de forma espontânea, sendo 
imprescindível a apuração rigorosa das condições do veículo e das responsabilidades 
envolvidas, a fim de resguardar a integridade física dos estudantes e 
a correta aplicação dos recursos públicos.
Paraguaçu, 05 de fevereiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora
 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Tendo em 
vista que o Município tem ciência do desabamento de 
parte do passeio público na Praça João Idalino, e que 
houve intervenção com máquina no local,
Qual foi o serviço executado, por quem e em qual data;
Se foi realizado laudo técnico após o desabamento;
Por qual motivo, após a intervenção mecânica, o 
problema não foi solucionado e o local permanece com 
risco à população;
Quais providências definitivas serão adotadas e em que 
prazo’’.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Tendo em vista que o 
Município tem ciência do desabamento de parte do passeio público na Praça João Idalino, e que 
houve intervenção com máquina no local.
Qual foi o serviço executado, por quem e em qual data; se foi realizado laudo técnico após o 
desabamento; por qual motivo, após a intervenção mecânica, o problema não foi solucionado e o 
local permanece com risco à população; que providências definitivas serão adotadas e em que 
prazo.
Justificativa: diante do risco à integridade física da população e da necessidade de 
esclarecimentos quanto às providências adotadas.
Paraguaçu, 05 de fevereiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL informações sobre a 
estrutura, funcionamento e responsável pela Defesa Civil do Município de Paraguaçu/MG 
CONSIDERANDO que:
A Defesa Civil é órgão essencial à proteção da vida, da integridade física da população e do 
patrimônio público e privado. A Lei Federal nº 12.608/2012 impõe a todos os municípios, 
independentemente do porte populacional, o dever de estruturar e manter a Defesa Civil em 
funcionamento permanente
- Quem é o atual responsável (nome completo e cargo) pela Defesa Civil do Município de 
Paraguaçu/MG; Cópia do ato de nomeação ou designação do responsável pela Defesa Civil; qual o 
telefone de plantão da Defesa Civil, informando:
Se funciona 24 horas;
Desde quando está ativo;
E como é divulgado à população;
Relação da equipe que compõe a Defesa Civil, com respectivos cargos ou funções;
- Comprovação de capacitação técnica do responsável e da equipe, com cópia de certificados, 
cursos e treinamentos relacionados à área de Proteção e Defesa Civil;
- Informar se o Município possui Plano de Contingência ativo, juntando cópia do documento, se 
existente;
- Caso não exista estrutura mínima ou telefone de plantão, informar quais providências serão 
adotadas e em que prazo.
Paraguaçu, 05 de fevereiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora
 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL por meio 
da Secretaria competente, informe e providencie a 
instalação de guarda-corpos em todas as pontes da 
zona rural do município, bem como apresente relatório 
técnico indicando:
Quantas pontes rurais existem atualmente;
Quais não possuem guarda-corpo ou proteção lateral;
Cronograma de adequação às normas de segurança.
A ausência de guarda-corpo representa risco iminente à 
segurança de moradores, trabalhadores rurais, 
estudantes e transporte de emergência, sendo dever do 
município garantir a trafegabilidade e a integridade 
física da população’’.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL por meio da Secretaria 
competente, informe e providencie a instalação de guarda-corpos em todas as pontes da zona rural 
do município, bem como apresente relatório técnico indicando:
Quantas pontes rurais existem atualmente; quais não possuem guarda-corpo ou proteção lateral;
cronograma de adequação às normas de segurança. a ausência de guarda-corpo representa risco 
iminente à segurança de moradores, trabalhadores rurais, estudantes e transporte de emergência, 
sendo dever do município garantir a trafegabilidade e a integridade física da população.
Paraguaçu, 05 de fevereiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora
 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
_____ / ______ / ______
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL por meio da Secretaria 
competente, informações e providências urgentes acerca do escoamento irregular de águas pluviais 
provenientes do Loteamento Jardim São Carlos, que vêm sendo lançadas diretamente sobre a 
estrada rural localizada no Morro do Schiasse, ocasionando erosão contínua, danos à via pública e 
prejuízos aos moradores e usuários da estrada.
Requer, especificamente:
I – Cópia integral do projeto de drenagem pluvial do Loteamento Jardim São Carlos, bem como 
do ato administrativo que autorizou sua implantação;
II – Informação sobre as condicionantes técnicas exigidas na aprovação do loteamento, 
especialmente no que se refere à drenagem e ao escoamento das águas;
III – Identificação do responsável técnico pelo empreendimento e do loteador responsável;
IV – Esclarecimento se houve vistoria técnica por parte do Município após a implantação do 
loteamento e quais foram os apontamentos realizados;
V – Quais medidas imediatas serão adotadas para cessar o lançamento das águas pluviais na 
estrada do Morro do Schiasse, evitando novos danos ao patrimônio público;
VI – Se o Município adotará medidas para a responsabilização do loteador, nos termos da 
legislação urbanística e ambiental vigente.
Ressalta-se que a concentração e o direcionamento de águas pluviais oriundas de loteamento, 
lançadas sobre via pública rural, não configuram fenômeno natural, mas sim possível falha de 
planejamento, execução ou fiscalização, gerando dano continuado à estrada municipal e ao erário.
Paraguaçu, 05 de fevereiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora